II SÉRIE-A — NÚMERO 140 68

CAPÍTULO IV

Disposições especiais

Artigo 65.º

(Revogado)

CAPÍTULO X

Fiscalização, plano de controlo e contraordenações

Secção I

Disposições Gerais

Artigo 66.º

Fiscalização

Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, compete, em especial, à DGAV, aos

médicos veterinários municipais, à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, ao ICNF, I. P., às câmaras

municipais, à PM, à GNR, à PSP e, em geral, a todas as autoridades policiais assegurar a fiscalização do

cumprimento das normas constantes do presente diploma.

Artigo 66.º-A

Identificação do Agente

1 – Além das autoridades policiais, também os agentes de fiscalização devidamente credenciados pelas

entidades referidas no artigo anterior podem, no exercício das suas funções e quando tal se mostre necessário,

exigir do agente de uma contraordenação a respetiva identificação e solicitar a intervenção da autoridade policial.

2 – A identificação é feita mediante a apresentação do bilhete de identidade ou outro documento autêntico

que a permita ou ainda, na sua falta, através de uma testemunha identificada nos mesmos termos.

Artigo 67.º

Plano de controlo

1 – A DGAV define e coordena o plano de controlo das normas de proteção dos animais de companhia,

executando- o em colaboração com as autoridades referidas no artigo anterior, designadamente através de

inspeções e de ações de controlo.

2 – Os relatórios anuais das inspeções ou ações de controlo a que se refere o número anterior devem ser

remetidos à DGAV até ao final do mês de março do ano seguinte àquele a que respeitam.

3 – As autoridades administrativas, policiais e as pessoas singulares e coletivas devem prestar toda a

colaboração necessária às inspeções e ações de controlo a efetuar no âmbito do presente diploma.

Artigo 67.º-A

Acesso ao alojamento

1 – Para efeitos de controlo do cumprimento das normas aplicáveis, o titular da exploração do alojamento

está obrigado a facultar às autoridades competentes o acesso ao alojamento.

2 – Caso o titular da exploração do alojamento se recuse a facultar o acesso ao alojamento pode ser solicitado

mandado judicial para permitir às autoridades competentes o acesso aos locais onde os animais se encontrem,

nomeadamente casas de habitação e terrenos privados.