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II SÉRIE-A — NÚMERO 143 26

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1457/XII (4.ª)

(ALTERAÇÃO AOS MECANISMOS DE AFETAÇÃO DA ÁREA ELEGÍVEL DE BALDIOS PARA ACESSO

A AJUDAS COMUNITÁRIAS)

Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo

128.º do Regimento da Assembleia da República

1. Treze Deputados do Grupo Parlamentar do PCP tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de

Resolução n.º 1457/XII (4.ª) – Alteração aos mecanismos de afetação da área elegível de baldios para a acesso

a ajudas comunitárias, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º (Poderes dos Deputados) da

Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º (Poderes dos Deputados) do

Regimento da Assembleia da República (RAR).

Esta iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 08 de maio de 2015, foi admitida a 13 de maio de

2015 e baixou à Comissão de Agricultura e Mar, nesse mesmo dia.

2. O Projeto de Resolução (PJR) foi objeto de discussão na reunião da Comissão de Agricultura e Mar de

02 de junho de 2015, que decorreu nos termos abaixo expostos.

3. O Sr. Deputado João Ramos (PCP) procedeu à apresentação do PJR.

4. Usaram ainda da palavra os Srs. Deputados Jorge Fão (PS), Maurício Marques (PSD) e Manuel Isaac

(CDS-PP).

5. O Sr. Deputado João Ramos (PCP) encerrou o debate.

6. Realizada a discussão, remete-se a presente Informação a S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da

República, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da

República.

Assembleia da República, em 3 de junho de 2015.

O Presidente da Comissão, Vasco Cunha.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1459/XII (4.ª)

(RECOMENDA AO GOVERNO A URGENTE E COMPLETA RESOLUÇÃO DOS PROBLEMAS

AMBIENTAIS EM SÃO PEDRO DA COVA)

Informação da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativa à

discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

I. O referido Projeto de Resolução foi discutido ao abrigo do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia

da República, em reunião da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (CAOTPL)

realizada em 3 de junho de 2015. Esta discussão foi gravada em áudio (CAOTPL_20150603_2.mp3 -

http://srvvideo3/site/XIILEG/4SL/COM/11-CAOTPL/CAOTPL_20150603_2.mp3), dando-se o seu conteúdo por

aqui por reproduzido, fazendo parte integrante da presente informação.

II. As posições dos Grupos Parlamentares, expressas nas intervenções abaixo referidas, foram, em síntese,

as seguintes:

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