4 DE JUNHO DE 2015 27

1. Em nome do GrupoParlamentar do PCP, a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, subscritora do Projeto de

Resolução n.º1459/XII (4.ª) – PCP procedeu à apresentação do mesmo, destacando o facto de se tratar de

uma situação que se arrasta desde 2002. A presente iniciativa prende-se com a constatação, no decurso do

processo de remoção, da existência de resíduos não abrangidos na empreitada inicial, propondo o projeto que

a Assembleia da República resolva instar as entidades competentes, designadamente o Ministério do Ambiente,

à remoção total de resíduos na área e a adoção de medidas de minimização.

2. Interveio seguidamente a Sr.ª Deputada Margarida Almeida (PSD), que salientou que se está a proceder

à remoção de resíduos e que o Governo continua a avaliação do terreno, no sentido de apurar se existem outros

resíduos a remover, encontrando-se também em curso os processos de responsabilização dos infratores, pelo

que o Projeto de Resolução em debate se afigura extemporâneo e pouco eficaz para a resolução da situação

denunciada.

3. Seguiu-se a intervenção do Sr. Deputado Altino Bessa (CDS/PP), que reforçou as palavras da

interveniente anterior, assinalando que a questão ambiental de São Pedro da Cova e a responsabilização

criminal dos infratores tem sido suscitada pelo seu Grupo Parlamentar, encontrando-se em curso a intervenção

desencadeada pelo Governo, sendo, como tal extemporâneo avançar-se com o projeto de resolução

apresentado.

4. O Sr. Deputado Renato Sampaio (PS) fez referência a complexidade da questão e ao aspeto de que o

cumprimento escrupuloso do contrato de empreitada pela empresa adjudicada não resolve definitivamente o

passivo ambiental, importando dar continuidade à intervenção para remoção dos resíduos adicionais. Salientou

ainda a necessidade de requalificação da área, pelo que o Grupo Parlamentar do PS releva positivamente a

iniciativa do PCP, que considera legitima.

III. Tiveram lugar novas intervenções dos Srs. Deputados Diana Ferreira (PCP),Renato Sampaio (PS) e

Margarida Almeida (PSD).

Coube a última intervenção ao Grupo Parlamentar proponente, através da Sr.ª Deputada Diana Ferreira

(PCP).

IV – Conclusão

O Projeto de Resolução n.º1459/XII (4.ª) - PCP –Recomenda ao Governo a urgente e completa resolução

dos problemas ambientais em São Pedro da Cova, encontra-se em condições de poder ser agendado, para

votação, em reunião plenária da Assembleia da República.

Assembleia da República, 3 de junho de 2015.

O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1494/XII (4.ª)

(RECOMENDA AO GOVERNO A REAVALIAÇÃO DAS DECISÕES TOMADAS SOBRE A

CARATERIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO CULTURAL DOS TERRENOS BALDIOS)

Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo

128.º do Regimento da Assembleia da República

1. Dez Deputados do Grupo Parlamentar do PS tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução

n.º 1494/XII (4.ª) – Recomenda ao governo a reavaliação das decisões tomadas sobre a caracterização da

ocupação dos terrenos baldios, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º (Poderes dos Deputados) da