II SÉRIE-A — NÚMERO 144 22

a) Um representante da Assembleia Municipal de Setúbal;

b) Um representante da Câmara Municipal de Setúbal;

c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Setúbal (São Julião, Nossa

Senhora da Anunciada e Santa Maria da Graça);

d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Setúbal (São Julião, Nossa

Senhora da Anunciada e Santa Maria da Graça);

e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova Freguesia de Nossa Senhora da Anunciada, designados tendo

em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia.

Artigo 4.º

Exercício de funções da Comissão Instaladora

A Comissão Instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova

freguesia.

Artigo 5.º

Partilha de direitos e obrigações

Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de

origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.º 11-A/2013,

de 28 de janeiro.

Artigo 6.º

Extinção da União das Freguesias de Setúbal (São Julião, Nossa Senhora da Anunciada e Santa

Maria da Graça)

É extinta a União das Freguesias Setúbal (São Julião, Nossa Senhora da Anunciada e Santa Maria da

Graça) por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova Freguesia de Nossa Senhora da

Anunciada criada em conformidade com a presente lei.

Assembleia da República, 5 de junho de 2015.

Os Deputados do PCP, Francisco Lopes — Paula Santos — Bruno Dias — Paulo Sá — Miguel Tiago —

Diana Ferreira — Carla Cruz — João Ramos — David Costa — Lurdes Ribeiro — Rita Rato — António Filipe

— João Oliveira.

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PROJETO DE LEI N.º 983/XII (4.ª)

CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE CAPARICA, NO CONCELHO DE ALMADA, DISTRITO DE SETÚBAL

1. Caparica a Freguesia — Razões de Ordem Histórica

As terras onde existe hoje a freguesia de Caparica são desde tempos imemoriais, percorridas ou habitadas

pelos seres humanos, existindo vestígios dessa ocupação, de forma continuada, datados da pré-história.

A presença romana está confirmada por achados arqueológicos, datados do século II ao século V da nossa

era, encontrados tanto na Vila do Monte de Caparica, como no Porto Brandão. Por esses tempos o que é hoje

a Caparica teria um valor semelhante a Alcochete, Montijo ou Sesimbra, por força de que era aqui que se fazia