II SÉRIE-A — NÚMERO 144 80

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1515/XII (4.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS URGENTES DE VALORIZAÇÃO DA ESCOLA PÚBLICA,

ENQUANTO PILAR DO REGIME DEMOCRÁTICO

Exposição de motivos

Pela mão de sucessivos governos PS, PSD e CDS, a Escola Pública tem vindo a ser atingida por

profundos golpes normativos, financeiros e políticos que têm conduzido à degradação do seu papel de

eliminação das assimetrias sociais, de emancipação individual e coletiva dos cidadãos de formação integral

dos indivíduos.

A política de subfinanciamento, escolha consciente e deliberada dos partidos que se têm alternado no

Governo há quase 39 anos, tem tido consequências significativas, resultando no despedimento de docentes,

não docentes e outros técnicos; na redução do número de profissionais da Educação Especial e de

psicólogos; na profunda escassez de assistentes operacionais (que o atual e anteriores governos tentam

“disfarçar” recorrendo ilegalmente à precariedade para responder a necessidades permanentes das escolas);

na degradação dos edifícios e no agravamento da falta de meios materiais.

O atual Governo PSD/CDS, aprofundando medidas de anteriores governos, está a destruir um direito

constitucional, cuja garantia do seu cumprimento é responsabilidade inequívoca do Estado.

Ao invés de trabalhar para a atenuação e eliminação das assimetrias regionais e permitir um maior e

melhor desenvolvimento das diferentes regiões, o Governo PSD/CDS encerra escolas públicas e financia

escolas privadas, assim como promove a escola dual estimulando uma maior elitização do ensino público.

Desde as negativas alterações introduzidas na estrutura da carreira docente, à imposição da PACC (uma

prova de acesso à carreira), passando pelo agravamento da precariedade dos profissionais da Educação, pela

destruição do regime de gestão democrático das escolas, pelo encerramento de escolas e criação de mega-

agrupamentos, pelo aumento do número de alunos por turma e pela desvalorização dos currículos, são muitas

as medidas desenvolvidas pelo anterior Governo PS, agravadas pelo atual Governo PSD/CDS, que têm feito

caminho no desmantelamento da Escola Pública, gratuita, de qualidade e inclusiva.

Desde 2011 até 2015 mais de 1 milhão e trezentos mil euros foram cortados no financiamento público ao

Ensino Básico e Secundário. Tais cortes, têm implicações concretas na qualidade do ensino e nas condições

materiais e humanas das escolas que, paulatinamente são estranguladas e limitadas no cumprimento do seu

papel.

Para que a Escola Pública consagrada na Constituição da República Portuguesa e na Lei de Bases do

Sistema Educativo seja uma realidade, é indispensável assegurar os meios materiais e humanos adequados

ao cumprimento do seu papel.

Num contexto de alargamento da escolaridade obrigatória para os 12 anos é indesmentível a necessidade

de mais meios, mas, pelo contrário, a aposta do atual Governo tem sido na sua redução.

O Partido Comunista Português entende a Escola Pública como um pilar do regime democrático, conquista

da revolução de Abril e imprescindível para o desenvolvimento económico e social do país.

A degradação da Escola Pública representa a degradação do próprio regime democrático. A degradação

da Escola Pública significa a negação da igualdade de oportunidades e contribui para o agravamento das

desigualdades económicas e sociais.

Para retomar os valores de Abril e para concretizar o projeto constitucional e os objetivos estabelecidos na

Lei de Bases do Sistema Educativo, é urgente romper com o caminho de desmantelamento da Escola Pública

e inverter um vasto conjunto de políticas, rompendo.

A valorização laboral e social dos educadores, professores, funcionários, psicólogos e técnicos; a

dignificação do estudante; o fim dos exames nacionais e de outras barreiras de classe introduzidas ao longo

dos percursos escolares; a reconstrução da gestão democrática das escolas; a gratuitidade do ensino; o

recrutamento de mais professores, funcionários e outros profissionais da Educação; o enriquecimento dos

currículos e a modernização do parque escolar, com plena assunção das responsabilidades pelo Estado, são

condições basilares e incontornáveis para uma efetiva rutura com a política de direita e para o cumprimento

daquele que é um direito constitucional: o direito de todos e de cada um a uma Escola Pública, gratuita, de