5 DE JUNHO DE 2015 83

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1517/XII (4.ª)

RECOMENDA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS IDOSAS E

DE PROTEÇÃO RELATIVAMENTE A FORMAS DE VIOLÊNCIA, SOLIDÃO E ABUSO

A situação das pessoas idosas em Portugal exige a tomada de medidas urgentes. Os dados relativos a

violência, dentro e fora do lar, desde a violência psicológica, física, sexual, à económica e social são

preocupantes.

O diagnóstico está feito. Todos os anos somos confrontados com números que traduzem uma dura

realidade. Segundo dados da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV), em média e por semana 16

idosos/as são vítimas de violência em Portugal. A APAV regista mesmo um aumento de 10,1% das situações

de violência contra pessoas idosas em 2014, contabilizando um total de 852 casos (vs 774 em 2013). No ano

passado chegaram à APAV mais de dois pedidos de ajuda por dia de pessoas idosas, a maioria vítima de

crime praticado pela família.

No Relatório Anual de Segurança Interna de 2014 (RASI) é referido que no “grupo etário dos 65 aos 74

anos a maioria das situações de violência doméstica participada continua a ser de âmbito conjugal (…)”.

Porém “à medida que vai avançando a idade, a proporção de situações de violência sobre ascendentes vai

aumentando (…)”.

Atente-se que, em 2014, chegaram ao Departamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa 105 queixas

de violência contra pessoas idosas, a maioria exercida pelos filhos. Se bem que esta forma de violência tenha

vindo a ser crescentemente denunciada, é também reconhecido que a sua denúncia é muitas vezes

silenciada, e que só em situações de desespero pais e mães denunciam os/as seus filhos/as: “É preciso

estarem nos limites para denunciarem os filhos” refere Elisabete Brasil da UMAR. E mesmo quando

denunciam, o silêncio ganha muitas vezes, segundo constata a procuradora Fernanda Alves: “Muitas vezes a

prova está feita, mas nos julgamentos os agressores acabam absolvidos porque os pais tendem a

desculpabilizar os filhos”.

Acresce que o Censos Sénior 2014, feito pela PSP e GNR resultou na sinalização de 33.963 idosos/as a

residir sozinhos/as e/ou isolados/as, o que representa um aumento face aos números anteriores (15.596 em

2011, 23.001 em 2012 e 28.197 em 2013), promovendo as mesmas programas de apoio. Para além da solidão

e riscos dela decorrentes, multiplicam-se situações diversas de abuso, nomeadamente a arbitrariedade com

que familiares acedem aos bens; ou inúmeros lares que exigem mensalidades e bens às pessoas idosas.

2012 foi o Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e da Solidariedade entre Gerações. Neste ano, o Instituto

Nacional de Estatística disponibilizou resultados que apontavam para 400.964 idosos a viverem sozinhos e

804.577 a viverem na companhia exclusiva de outras pessoas com 65 anos ou mais. Infelizmente, aquele

mote e estes números não serviram para políticas efetivas de proteção e resolução dos problemas. Neste

mesmo ano, deu entrada na Assembleia da República uma petição, subscrita por 5040 peticionários, e cujas

preocupações acompanhamos.

Ora, é com base nesta petição, que apresentamos o presente projeto de resolução.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco

de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:

1. A criação de uma comissão nacional para a proteção de pessoas idosas;

2. A criação do Estatuto do Idoso, reforçando os seus direitos inalienáveis e preservando a sua autonomia,

nomeadamente através da revisão do regime das incapacidades, impossibilitando o abuso do acesso aos seus

bens e rendimentos, por familiares ou instituições;

3. A promoção de políticas de apoio às famílias, às redes de vizinhança e redes sociais de suporte,

favorecendo os cuidados domiciliários, a integração das pessoas na comunidade e o desempenho de funções

de utilidade, nomeadamente nos serviços públicos;

4. A promoção de uma cultura de intercâmbio geracional nas escolas públicas, nomeadamente através de

alterações curriculares que abordem as questões do envelhecimento e de projetos educativos favorecedores

de uma cultura de partilha e respeito entre gerações;