O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 145 100

a adoção de tratamento diferenciado, sem que fundamento material bastante o justifique. Inoportuna porque

comporta lesão séria do valor da continuidade pedagógica e dos serviços públicos.

O Bloco de Esquerda apresenta por isso este projeto de resolução dando seguimento às recomendações do

Provedor de Justiça.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1. Proceda à criação do mapa de pessoal do Agrupamento D. Maria II, dotado de tantos lugares quanto os

necessários à satisfação das correspondentes necessidades permanentes;

2. Proceda à seleção e afetação a tal mapa do pessoal oriundo do Agrupamento de Escolas António Sérgio

que, na altura da reorganização administrativa, se encontrava afeto à satisfação das competências transferidas

para o Agrupamento D. Maria II, ou seja, que lecionava nas escolas transferidas, desde que hoje mantenha o

interesse nessa afetação;

3. Proceda à alteração da Portaria n.º 57-C/2015, que fixa as vagas para o concurso interno e externo para

o ano escola 2015/2016, mediante a eliminação das que correspondem aos postos de trabalho ocupados pelos

queixosos.

Assembleia da República, 11 de junho de 2015.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório

— Mariana Mortágua — Catarina Martins — Helena Pinto — José Moura Soeiro — Mariana Aiveca.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

Páginas Relacionadas
Página 0002:
II SÉRIE-A — NÚMERO 145 2 PROJETO DE LEI N.º 314/XII (2.ª) (ALTERA A LEI N.º
Pág.Página 2
Página 0003:
11 DE JUNHO DE 2015 3 principal, sendo precedida de uma breve exposição de motivos,
Pág.Página 3
Página 0004:
II SÉRIE-A — NÚMERO 145 4 Palácio de S. Bento, 11 de junho de 2015. A Deputa
Pág.Página 4
Página 0005:
11 DE JUNHO DE 2015 5 PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O conceito de ise
Pág.Página 5
Página 0006:
II SÉRIE-A — NÚMERO 145 6 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades res
Pág.Página 6
Página 0007:
11 DE JUNHO DE 2015 7 III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes
Pág.Página 7
Página 0008:
II SÉRIE-A — NÚMERO 145 8 FRANÇA A contribuição para o serviço audiov
Pág.Página 8
Página 0009:
11 DE JUNHO DE 2015 9 IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mes
Pág.Página 9