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12 DE JUNHO DE 2015 15 de 17 de Abril, ficando os afastamentos mínimos referidos no
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12 DE JUNHO DE 2015 19 3 — O plano de pormenor que aprova a reconversão pode altera
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12 DE JUNHO DE 2015 23 construção até à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º
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II SÉRIE-A — NÚMERO 146 24 Artigo 4.º Processo de reconversão urbanística
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II SÉRIE-A — NÚMERO 146 28 8 — No decurso do prazo que medeia entre o aviso da asse
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12 DE JUNHO DE 2015 31 2 — As comparticipações mencionadas no número anterior vence
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12 DE JUNHO DE 2015 37 5 — Na reconversão sem o apoio da administração conjunta, a
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