Sexta-feira, 12 de junho de 2015 II Série-A — Número 146

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

S U M Á R I O

Decretos (n.os 365 a 367/XII): regularização dessas áreas durante o período temporal nela

N.º 365/XII — Altera o Código do Imposto sobre Veículos, estabelecido.

aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, introduzindo

uma isenção de 50% em sede de imposto sobre veículos para Resoluções:

as famílias numerosas. — Combater o desperdício alimentar para promover uma

N.º 366/XII — Segunda alteração às Leis n.os 50/2012, de 31 gestão eficiente dos alimentos.

de agosto, 73/2013, de 3 de setembro, e 75/2013, de 12 de — Princípios orientadores da revisão da Política Europeia de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 53/2014, de 25 de Vizinhança. agosto, e ao Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho, introduzindo clarificações nos respetivos regimes. Projeto de deliberação n.º 31/XII (4.ª):

N.º 367/XII — Quinta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Prorrogação do período normal de funcionamento da setembro, sobre o processo de reconversão das áreas Assembleia da República (Presidente da AR). urbanas de génese ilegal, definindo os termos aplicáveis à