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II SÉRIE-A — NÚMERO 146 46

PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.º 31/XII (4.ª)

PRORROGAÇÃO DO PERÍODO NORMAL DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

A Assembleia da República, tomando em consideração os trabalhos pendentes nas Comissões, a apreciação

de projetos e propostas de lei e outras iniciativas para discussão e votação em Plenário, delibera, nos termos

do n.º 3 do artigo 174.º da Constituição, o seguinte:

1- Prorrogar o funcionamento das reuniões plenárias até 8 de julho, inclusive, deste ano de 2015.

2- Realizar uma sessão plenária no dia 23 de julho.

3- Para além dessa data e até 31 do mesmo mês, pode ocorrer o funcionamento das Comissões.

4- Autorizar o reinício dos trabalhos parlamentares em Comissão a partir de 1 de setembro.

Assembleia da República, 12 de junho de 2015.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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