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II SÉRIE-A — NÚMERO 147 24

3. Assegure as devidas condições a nível de recursos humanos e materiais e que salvaguarde os postos de

trabalho e os direitos dos seus trabalhadores.

Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 12 de junho de 2015.

Os Deputados de Os Verdes, José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1533/XII (4.ª)

PROPÕE MEDIDAS VISANDO A DEFESA DO CARÁCTER PÚBLICO, UNIVERSAL E SOLIDÁRIO DA

SEGURANÇA SOCIAL, O FINANCIAMENTO ADEQUADO DO SISTEMA PREVIDENCIAL E A

TRANSPARÊNCIA NA UTILIZAÇÃO DOS SEUS RECURSOS FINANCEIROS

As preocupações com o financiamento da Segurança Social são algumas das mais sentidas pelos

portugueses, não apenas pelos trabalhadores reformados que veem com preocupação a possibilidade de novos

cortes nas suas pensões de reforma mas também pelos trabalhadores em idade ativa que veem em perigo as

suas expectativas de acesso à reforma ou à proteção social.

A Segurança Social, pública, universal e solidária, é umas das principais conquistas do 25 de abril e é um

elemento central na vida dos portugueses.

Ao longo de mais de 40 anos, a Segurança Social esteve e está presente nos momentos mais marcantes da

vida dos portugueses. Esteve presente nos piores momentos e situações da sua vida, como o desemprego, a

doença ou a pobreza, mas também nos melhores momentos como aquando do nascimento de um filho, com os

direitos de paternidade e maternidade.

A segurança social está também presente num outro momento marcante da vida, a velhice, ao garantir uma

pensão de reforma que permite, ou que deveria permitir, a merecida tranquilidade após uma vida de trabalho e

de contribuições para a Segurança Social.

Para o PCP é claro que a Segurança Social, nos seus diferentes regimes – quer o sistema previdencial

financiado através das contribuições, quer o não contributivo financiado pelo Orçamento do Estado –, tem um

papel fundamental na garantia de condições de progresso e justiça social.

Para o PCP, a Segurança Social desempenha um importantíssimo papel que tem de ser garantido e pode e

deve ser reforçado.

Acontece que, ao longo dos últimos anos, PSD/CDS e PS, além de anunciarem sucessivamente a falência e

insustentabilidade financeira da segurança social foram degradando os mecanismos de proteção,

nomeadamente através da redução dos montantes e da abrangência das prestações sociais.

À boleia da dita “insustentabilidade financeira da Segurança Social”, PS, PSD e CDS aumentaram a idade

da reforma e introduziram o fator de sustentabilidade, além de outros cortes nos montantes das pensões a quem

descontou durante uma vida inteira de trabalho; cortaram nos montantes do abono de família e retiraram, desde

2010, esta prestação a 575.420 crianças; cortaram nos montantes e duração do subsídio de desemprego;

cortaram significativamente todas as prestações sociais.

Não satisfeitos, os partidos da política de direita – PS, PSD e CDS – insistem no ataque à Segurança Social.

PSD e CDS anunciam a intenção de impor mais 600 milhões de euros de cortes ocultando a forma como o

pretendem fazer. O PS não recusa a imposição de cortes em pensões a atribuir e anuncia como proposta a

redução da Taxa Social Única (TSU), que de uma forma direta comprometeria importantes receitas da

Segurança Social ameaçando a sua sustentabilidade financeira.

O objetivo é claro: minar a Segurança Social para promover os fundos de pensões ou outras aplicações

financeiras em sua substituição, assegurando aos grandes interesses económicos e financeiros que há muito

tempo estão empenhados em destruir a Segurança Social as condições para lucrarem com os largos milhões

de euros de contribuições dos trabalhadores.

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