II SÉRIE-A — NÚMERO 147 2

PROJETO DE LEI N.º 994/XII (4.ª)

LEI DE EMERGÊNCIA SOCIAL

Exposição de motivos

O programa de austeridade que tem sido levado a cabo desde a entrada da troika em Portugal empobreceu

o país, aumentou o desemprego e a pobreza e abriu a porta para a aplicação de inúmeras políticas antissociais.

O país ficou mais desigual e a emergência social é visível.

Os factos são indesmentíveis. Recorra-se à estatística ou à realidade, não há outra conclusão a tirar: desde

2011 aumentou o desemprego, a pobreza e o sobre-endividamento das famílias. Ao mesmo tempo, baixaram

os salários, as pensões e os apoios sociais; os impostos sobre o trabalho aumentaram de forma ‘colossal’ e a

precariedade generalizou-se. Este é o retrato de 4 anos de austeridade.

Há sempre quem ganhe com este cenário, uma pequena minoria que lucra com a degradação da vida da

maioria. Portugal começou a gerar 10.000 novos milionários por ano, ao mesmo tempo que havia mais de

200.000 novas pessoas em risco de pobreza.

Portugal vendeu ao desbarato os seus setores estratégicos; a EDP lucra mais de 1000 milhões de euros por

ano, lucros que distribuiu aos acionistas privados, ao mesmo tempo que faz 300.000 cortes de eletricidade,

anualmente, a famílias que não conseguem pagar pelos serviços mais essenciais.

Os principais bancos portugueses foram socorridos com dinheiro público ao mesmo tempo que as famílias

eram despejadas de sua casa porque não conseguiam pagar as prestações do crédito à habitação depois de o

desemprego lhes ter batido à porta.

A injustiça na redistribuição de rendimentos aumentou, estando a riqueza cada vez mais concentrada nas

mãos dos de cima. Segundo o INE, o rendimento dos 10% mais ricos da população portuguesa é 11,1 vezes

superior ao rendimento da população com menores recursos, uma diferença que aumentou nos últimos anos

(em 2010 era de 9,4 vezes).

Houve sempre quem lucrasse com a austeridade e com os 4 anos de governo PSD/CDS; foi uma ínfima

minoria que acumulou dinheiro à custa do embaratecimento da mão-de-obra e das privatizações. Mas a maior

parte da população sofreu. Houve quem perdesse tudo e esteja, neste momento, a viver em condições de

degradação económica e social que não podemos aceitar.

Por isso, é tempo de olhar para quem importa. É tempo de resgatar as vítimas da austeridade e de colocar

em marcha, imediatamente, um plano de emergência social que garanta os serviços e os bens essenciais a

quem já não consegue ter acesso aos mesmos.

Está na hora de inverter a marcha, mudar de política e aplicar um plano que resgate as pessoas, os

trabalhadores e as famílias que foram vítimas da austeridade.

O País pode estar melhor quando as pessoas estão pior?

Desde final de 2010 Portugal perdeu 10.000 milhões de euros em riqueza produzida no país. Hoje, existem

menos 457 mil trabalhadores empregados, ao mesmo tempo que a população ativa se reduziu em quase 378

mil trabalhadores, refletindo, em grande parte, uma emigração massiva.

Hoje existem mais pobres em Portugal. Aliás, Portugal recuou para os índices de há mais de dez anos atrás.

Se considerarmos o limiar de pobreza de 2009 (altura em que os rendimentos não tinham sofrido a degradação

acentuada que vieram a sentir), a taxa de risco de pobreza é atualmente de 25,9%, tendo aumentado em 8 p.p.

Portugal tem mais de 2 milhões de pessoas pobres; 25,6% das crianças e 40,5% dos desempregados estão

em risco de pobreza (um aumento face a 2010 de 3,3 p.p. e 4,5 p.p., respetivamente). Segundo o relatório do

INE publicado em janeiro deste ano: “a taxa de intensidade da pobreza, que mede em termos percentuais a

insuficiência de recursos da população em risco de pobreza, foi de 30,3% em 2013, registando-se um

agravamento de 2,9 p.p. face ao défice de recursos registado em 2012 (27,4%), e de 7,1 p.p. face a 2010”.

Perante este cenário inegável de agravamento das condições de vida da população, o governo decidiu, nos

últimos 4 anos, aumentar os impostos sobre produtos e bens essenciais e sobre o trabalho. Optou ainda por