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13 DE JUNHO DE 2015 33

paisagísticos e culturais do Parque, servem como residência própria e permanente dos proprietários, tendo os

mesmos aí a sua atividade económica principal;

i. A revisão das restrições na área marinha do Parque, seguindo as recomendações do grupo de trabalho

a ser constituído, de modo a compatibilizar a pesca local com a regeneração dos recursos, prevendo eventuais

compensações aos rendimentos dos pescadores em virtude das restrições implementadas;

4. Suspenda, com efeitos imediatos, a coincineração na cimenteira da Secil;

5. Crie, o mais rápido possível, um grupo de trabalho, onde se inclua o Parque, as comunidades piscatórias

de Sesimbra e Setúbal, membros da comunidade científica e académica, para a avaliação dos resultados das

restrições implementadas na área marinha para a regeneração e conservação dos recursos e suas

consequências sobre a atividade da pesca local, propondo recomendações para a correção a estas restrições,

de modo a compatibilizar a pesca local com a preservação ambiental, bem como de mecanismos de eventual

compensação dos rendimentos dos pescadores afetados pelas restrições implementadas.

Palácio de São Bento, 12 de junho de 2015.

Os Deputados e as Deputadas do Bloco de Esquerda, Luís Fazenda — Mariana Mortágua — Pedro Filipe

Soares — Catarina Martins — Mariana Aiveca — Helena Pinto — Cecília Honório — José Moura Soeiro.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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