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15 DE JUNHO DE 2015 3 Votação do n.º 1 do artigo 1.º do PJL Prejudicado GP
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15 DE JUNHO DE 2015 5 Votação da epígrafe do artigo 3.º do PJL Prejudicado
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15 DE JUNHO DE 2015 7 Proposta de emenda da alínea b) do artigo 4.º, apresentada
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II SÉRIE-A — NÚMERO 148 8 Votação do corpo do artigo 4.º do PJL Aprovado G
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15 DE JUNHO DE 2015 9 *Se esta proposta for aprovada, todos os artigos subse
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II SÉRIE-A — NÚMERO 148 10 Proposta de aditamento de um n.º 4 ao artigo 5.º, apre
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15 DE JUNHO DE 2015 11 Votação do artigo 8.º do PJL Prejudicado GP CDS- GP
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II SÉRIE-A — NÚMERO 148 12 Votação da alínea e) do n.º 2 do artigo 9.º Aprovado <
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15 DE JUNHO DE 2015 13 Votação da alínea b) do n.º 3 do artigo 10.º Aprovado
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15 DE JUNHO DE 2015 15 Artigo 11.º – Deveres especiais de informação Votaç
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15 DE JUNHO DE 2015 17 Votação do n.º 5 do artigo 13.º do PJL Aprovado
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II SÉRIE-A — NÚMERO 148 18 Proposta de aditamento de um novo artigo 16.º, «Relató
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15 DE JUNHO DE 2015 19 Votação da alínea d) do n.º 2 do artigo 15.º do PJL Aprova
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II SÉRIE-A — NÚMERO 148 20 Proposta de aditamento de uma nova alínea e) ao n.º 3
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15 DE JUNHO DE 2015 21 Votação do artigo 16.º do PJL Prejudicado GP CDS- G
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15 DE JUNHO DE 2015 23 c) Indicação das participações sociais daqueles titulares em
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Página 0024:
II SÉRIE-A — NÚMERO 148 24 informação geral e de âmbito nacional, mediante formataç
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II SÉRIE-A — NÚMERO 148 26 4 – A entidade participada e cada um dos titulares dos s
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15 DE JUNHO DE 2015 27 3 – As deliberações sociais tomadas com base em votos expres
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II SÉRIE-A — NÚMERO 148 28 6 – Tratando-se de pessoa singular ou coletiva que pross
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15 DE JUNHO DE 2015 29 Propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP <
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15 DE JUNHO DE 2015 31 Artigo 10.º – Notificações posteriores ao registo (correspon
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II SÉRIE-A — NÚMERO 148 32 2 – As informações a incluir no relatório serão definida
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15 DE JUNHO DE 2015 33 É alterado o artigo 15.º da Lei de Imprensa, aprovada pela L
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