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II SÉRIE-A — NÚMERO 149 8

Assim, no seguimento da nova Estratégia para a Coesão Territorial, defendida pelo atual Governo, pode e

deve haver lugar a medidas que favoreçam as sub-regiões desfavorecida, tal como foram recentemente

introduzidas para territórios de baixa densidade.

Estas medidas devem ser definidas em consonância com as regras subjacentes aos regulamentos dos

fundos comunitários, de forma a garantir o princípio da igualdade de oportunidades e promover a qualidade de

vida das populações.

Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados

dos Grupos Parlamentares do Partido Social Democrata e do CDS-Partido Popular apresentam o presente

projeto de resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição

da República Portuguesa, recomendar ao Governo que, no âmbito do Portugal 2020, numa lógica de

promoção da Coesão Territorial tenha especial atenção às análises a efetuar, ao nível das NUTS III, pelos

Órgãos de Acompanhamento das Dinâmicas Regionais, que são parte integrante do modelo de

governação do Portugal 2020 e que serão responsáveis, nomeadamente, pelo acompanhamento da

execução e dos efeitos regionais das políticas públicas e dos respetivos instrumentos de execução, no

âmbito do desenvolvimento económico, social e territorial em cada região, em especial, das operações

que são objeto de financiamento pelos PO e pelos instrumentos de programação do FEADER e do

FEAMP.

Palácio de São Bento, 15 de junho de 2015.

Os Deputados, Fernando Virgílio Macedo (PSD) — Pedro Morais Soares (CDS-PP) — Mário Magalhães

(PSD) — Emília Santos (PSD) — Teresa Leal Coelho (PSD) — Maria José Castelo Branco (PSD) — Margarida

Almeida (PSD) — Miguel Santos (PSD) — Conceição Bessa Ruão (PSD) — Paulo Rios de Oliveira (PSD) —

Cristóvão Simão Ribeiro (PSD) — Luís Vales (PSD) — Andreia Neto (PSD) — Afonso Oliveira (PSD) — Paula

Gonçalves (PSD) — Nuno Sá Costa (PSD) — Adelaide Canastro (PSD) — Ricardo Santos (PSD) — Pedro do

Ó Ramos (PSD) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — Bruno Coimbra (PSD) — Ângela Guerra (PSD) — António

Prôa (PSD) — Bruno Vitorino (PSD) — Carlos Santos Silva (PSD) — Fernando Marques (PSD) — Maurício

Marques (PSD) — Graça Mota (PSD) — Rui Jorge Caetano (CDS-PP) — Altino Bessa (CDS-PP) — João

Gonçalves Pereira (CDS-PP) — Cecília Meireles (CDS-PP) — Vera Rodrigues (CDS-PP) — Michael Seufert

(CDS-PP).

———

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.O 112/XII (4.ª)

(APROVA A CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA PARA A PREVENÇÃO DO TERRORISMO,

ADOTADA EM VARSÓVIA, A 16 DE MAIO DE 2005)

Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Índice

PARTE I – CONSIDERANDOS

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

PARTE III – CONCLUSÕES

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