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17 DE JUNHO DE 2015 103

PROPOSTA DE LEI N.º 321/XII (4.ª)

(ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DAS ENTIDADES

INTERMUNICIPAIS E O ESTATUTO DO RESPETIVO PESSOAL DIRIGENTE)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento,

Finanças e Administração Pública, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-

PP e pelo PS

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. Nota Introdutória

A Proposta de Lei (PPL) n.º 321/XII (4.ª) (GOV) – Estabelece o regime jurídico da organização dos serviços

das entidades intermunicipais e o estatuto do respetivo pessoal dirigente, que deu entrada na Assembleia da

República a 30 de abril de 2015, foi aprovada, na generalidade, na sessão plenária de 15 de maio de 2015.

A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, nos termos e para os efeitos do disposto nos

artigos 150.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, procedeu à respetiva discussão e votação

na especialidade.

Nesta fase do processo legislativo, a Comissão procedeu à audição das seguintes entidades (o registo das

audições, gravação e outras informações relevantes podem ser consultados na respetiva página internet):

Entidades Data

FESAP – Federação Sindical da Administração Pública

STE – 2015-05-26 Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos

FCSAP – Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública 2015-06-02

Em sede de apreciação pública da proposta de lei, a Comissão recebeu em audiência a seguinte entidade (o

registo da audiência, gravação e outras informações relevantes pode ser consultado na respetiva página

internet):

Entidade Data

AML – Área Metropolitana de Lisboa 2015-06-04

As propostas de alteração à proposta de lei – apresentadas pelos Grupos Parlamentares de PSD/CDS-PP e

PS – deram entrada até ao dia 15 de junho, tendo a Comissão procedido à discussão e votação na

especialidade, artigo a artigo, em reunião ocorrida a 17 de junho.

2. Resultados da Votação na Especialidade

No âmbito da discussão da iniciativa e das respetivas propostas de alteração, intervieram os Senhores

Deputados Paulo Sá (PCP) e Isabel Santos (PS). Efetuada a votação dos artigos e propostas de alteração

sobre ele incidentes, registaram-se os sentidos de voto que abaixo se apresentam:

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