II SÉRIE-A — NÚMERO 150 12

Artigo 1.º

Aditamento ao Código Penal

São aditados ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e alterado pela Lei

n.º 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos-Leis n.os 101-A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de

15 de março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de

13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de 28 de novembro, pelos

Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pelas Leis n.os 52/2003, de 22 de

agosto, e 100/2003, de 15 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, e pelas Leis n.os 11/2004

de 27 de março, 31/2004, de 22 de julho, 5/2006, de 23 de fevereiro, 16/2007, de 17 de abril, 59/2007, de 4 de

setembro, 61/2008, de 31 de outubro, 32/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de

fevereiro, 56/2011, de 15 de novembro, 19/2013, de 21 de fevereiro, 60/2013, de 23 de agosto, pela Lei Orgânica

n.º 2/2014, de 6 de agosto, pelas Leis n.os 59/2014, de 26 de agosto, 69/2014, de 29 de agosto, e 82/2014, de

30 de dezembro, pela Lei Orgânica n.º 1/2015, de 8 de janeiro, e pela Lei n.º 30/2015, de 22 de abril, os artigos

144.º-A e 154.º-A a 154.º-C, com a seguinte redação:

«Artigo 144.º-A

Mutilação genital feminina

1 – Quem mutilar genitalmente, total ou parcialmente, pessoa do sexo feminino através de clitoridectomia,

de infibulação, de excisão ou de qualquer outra prática lesiva do aparelho genital feminino por razões não

médicas é punido com pena de prisão de 2 a 10 anos.

2 – Os atos preparatórios do crime previsto no número anterior são punidos com pena de prisão até 3 anos.

Artigo 154.º-A

Perseguição

1 - Quem, de modo reiterado, perseguir ou assediar outra pessoa, por qualquer meio, direta ou indiretamente,

de forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação, é

punido com pena de prisão até 3 anos ou pena de multa, se pena mais grave não lhe couber por força de outra

disposição legal.

2 –A tentativa é punível.

3 – Nos casos previstos no n.º 1, podem ser aplicadas ao arguido as penas acessórias de proibição de

contacto com a vítima pelo período de 6 meses a 3 anos e de obrigação de frequência de programas específicos

de prevenção de condutas típicas da perseguição.

4 – A pena acessória de proibição de contacto com a vítima deve incluir o afastamento da residência ou do

local de trabalho desta e o seu cumprimento deve ser fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância.

5 – O procedimento criminal depende de queixa.

Artigo 154.º-B

Casamento forçado

Quem constranger outra pessoa a contrair casamento ou união equiparável à do casamento é punido com

pena de prisão até 5 anos.

Artigo 154.º-C

Atos preparatórios

Os atos preparatórios do crime previsto no artigo anterior, incluindo o de atrair a vítima para território diferente

do da sua residência com o intuito de a constranger a contrair casamento ou união equiparável à do casamento,

são punidos com pena de prisão até 1 ano ou pena de multa até 120 dias.»