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17 DE JUNHO DE 2015 135

III Das Conclusões

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 167.º e na alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição da

República Portuguesa, o Governo tomou a iniciativa de apresentar, à Assembleia da República, a Proposta de

Lei n.º 332/XII/4.ª, sob a designação Procede à segunda alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, que

aprova a lei-quadro das contraordenações ambientais.

A matéria objeto da Proposta de Lei n.º 332/XII (4.ª) – o regime geral dos atos ilícitos de mera ordenação

social e do respetivo processo, onde se inserem as contraordenações ambientais – é de reserva relativa de

competência legislativa da Assembleia da República, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 165.º

da Constituição.

Em cumprimento do disposto no artigo 142.º do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos

do disposto no n.º 2 do artigo 229.º da Constituição, foi promovida a consulta aos órgãos de governo próprio das

Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 54/98, de 18 de agosto, e do

artigo 141.º do Regimento da Assembleia da República, foi promovida a consulta da Associação Nacional de

Municípios Portugueses.

A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local deve solicitar ao Governo que faculte, à

Assembleia da República, com caráter de urgência, os pareceres ou documentos que a tenham fundamentado,

nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 124.º do Regimento da Assembleia da República.

A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local considera que a proposta de lei em

apreço reúne os requisitos formais, constitucionais e regimentais para ser discutida em Plenário, emitindo o

presente Parecer, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 136.º do Regimento da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 16 de junho de 2015.

A Deputada Relatora, Idália Salvador Serrão — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.

Nota Técnica

Proposta de Lei n.º 332/XII (4.ª) (GOV) – Procede à segunda alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto,

que aprova a lei-quadro das contraordenações ambientais

Data de admissão: 21 de maio de 2015

Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.ª)

Índice

I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA

II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E

REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO

III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES

IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA

V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS

VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A

SUA APLICAÇÃO

Elaborada por: Teresa Couto (DAPLEN), Leonor Calvão Borges (DILP), Rosalina Alves (Biblioteca) e Isabel Gonçalves (DAC)

Data: 11 de junho de 2015

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