II SÉRIE-A — NÚMERO 150 6

– na redação do Projeto de Lei n.º 659/XII (4.ª) (PS) – votação prejudicada em resultado da aprovação da

proposta anterior;

– na redação dos correspondentes artigos preambulares dos Projetos de Lei n.os 661/XII (4.ª) (BE), 663/XII

(4.ª) (BE), 664/XII (4.ª) (BE) e 665/XII (4.ª) (BE) – votação prejudicada em resultado da aprovação da proposta

dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP;

 Artigo 144.º-A do Código Penal (Mutilação genital feminina)

– na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE aos Projetos de Lei

n.os 515/XII (3.ª) (CDS-PP) e 517/XII (3.ª) (PSD) – rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e

votos a favor do PCP e do BE;

– na redação das propostas de substituição apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-

PP aos Projetos de Lei n.os 515/XII (3.ª) (CDS-PP) e 517/XII (3.ª) (PSD) – aprovado por unanimidade;

– na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS aos Projetos de Lei

n.os 515/XII (3.ª) (CDS-PP) e 517/XII (3.ª) (PSD) – prejudicado em resultado da votação anterior.

 Artigo 154.º-A do Código Penal (Perseguição)

N.os 1, 2 e 3

– na redação da proposta de substituição apresentada pelo BE ao artigo 153.º-A do Projeto de Lei n.º 663/XII

(4.ª) (BE) – rejeitados, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE;

– na redação do Projeto de Lei n.º 659/XII (4.ª) (PS) – rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e

votos a favor do PS, do PCP e do BE;

– na redação das propostas de substituição dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP ao Projeto de

Lei n.º 647/XII (3.ª) (PSD e CDS-PP) – aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE

e votos contra do PS;

N.º 4

– na redação das propostas de alteração apresentadas pelo BE ao artigo 153.º-A do Projeto de Lei n.º 663/XII

(4.ª) (BE) – rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE;

– na redação do Projeto de Lei n.º 659/XII (4.ª) (PS) – rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e

votos a favor do PS, do PCP e do BE;

– na redação das propostas de substituição dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP ao Projeto de

Lei n.º 647/XII (3.ª) (PSD e CDS-PP) – aprovado por unanimidade;

N.º 5

– na redação da proposta de substituição dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP ao Projeto de Lei

n.º 647/XII (3.ª) (PSD e CDS-PP) – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a

abstenção do BE;

 Artigo 154.º-B do Código Penal (Casamento forçado)

– na redação do Projeto de Lei n.º 659/XII (4.ª) (PS) – retirado;

– na redação das propostas de substituição dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP ao Projeto de

Lei n.º 647/XII (3.ª) (PSD e CDS-PP) – aprovado por unanimidade;

 Artigo 154.º-C do Código Penal (Atos preparatórios)

– na redação do Projeto de Lei n.º 659/XII (4.ª) (PS) – retirado;

– na redação das propostas de substituição dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP ao Projeto de

Lei n.º 647/XII (3.ª) (PSD e CDS-PP) – aprovado por unanimidade;

 Artigo 163.º-A do Código Penal(Assédio sexual)

– na redação do Projeto de Lei n.º 661/XII (4.ª) (BE) – rejeitado com votos contra do PSD, do PS e do CDS-

PP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP;