17 DE JUNHO DE 2015 7

 Artigo 2.º preambular (Alteração ao Código Penal)

– na redação das propostas de substituição apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-

PP aos Projetos de Lei n.os 515/XII (3.ª) (CDS-PP), 517/XII (3.ª) (PSD), 647/XII (3.ª) (PSD e CDS-PP), 659/XII

(4.ª) (PS), 661/XII (4.ª) (BE), 663/XII (4.ª) (BE), 664/XII (4.ª) (BE) e 665/XII (4.ª) (BE) – aprovado por

unanimidade;

– na redação do Projeto de Lei n.º 659/XII (4.ª) (PS) – votação prejudicada pela aprovação da proposta

anterior;

 Artigo 5.º do Código Penal (Factos praticados fora do território português)

– na redação das propostas de substituição apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-

PP aos Projetos de Lei n.os 515/XII (3.ª) (CDS-PP), 517/XII (3.ª) (PSD) e 647/XII (3.ª) (PSD e CDS-PP) –

aprovado por unanimidade;

– na redação das propostas de substituição apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS aos Projetos de

Lei n.os 647/XII (3.ª) (PSD e CDS-PP) e 659/XII (4.ª) (PS) – votação prejudicada pela aprovação da proposta

anterior;

 Artigo 118.º do Código Penal (Prazos de prescrição)

– na redação das propostas de substituição apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-

PP aos Projetos de Lei n.os 515/XII (3.ª) (CDS-PP), 517/XII (3.ª) (PSD) e 647/XII (3.ª) (PSD e CDS-PP) –

aprovado por unanimidade;

 Artigo 145.º do Código Penal (Ofensa à integridade física qualificada)

– na redação das propostas de substituição apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-

PP aos Projetos de Lei n.os 515/XII (3.ª) (CDS-PP), 517/XII (3.ª) (PSD) e 647/XII (3.ª) (PSD e CDS-PP) – alínea

b) – aprovada com votos a favor do PSD, CDS-PP, PCP e BE e contra do PS – alínea c) – aprovada por

unanimidade;

– na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS aos Projetos de Lei

n.os 515/XII (3.ª) (CDS-PP), 517/XII (3.ª) (PSD) e 647/XII (3.ª) (PSD e CDS-PP) – votação prejudicada pela

aprovação da proposta anterior;

 Artigo 149.º do Código Penal (Consentimento)

– na redação da proposta de aditamento de um n.º 3 ao artigo, apresentada pelos Grupos Parlamentares do

PSD e do CDS-PP aos Projetos de Lei n.os 515/XII (3.ª) (CDS-PP) e 517/XII (3.ª) (PSD) – aprovada por

unanimidade;

 Artigo 155.º do Código Penal (Agravação)

– na redação das propostas de substituição apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-

PP aos Projetos de Lei n.os 515/XII (3.ª) (CDS-PP), 517/XII (3.ª) (PSD) e 647/XII (3.ª) (PSD e CDS-PP) –

aprovada por unanimidade;

– na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS aos Projetos de Lei

n.os 515/XII (3.ª) (CDS-PP), 517/XII (3.ª) (PSD), 647/XII (3.ª) (PSD e CDS-PP) e 659/XII (4.ª) (PS) – votação

prejudicada pela aprovação da proposta anterior;

 Artigo 163.º do Código Penal (Coação sexual)

– n.º 1

– na redação do Projeto de Lei n.º 664/XII (4.ª) (BE) – rejeitado com votos contra do PSD, PS e CDS-PP, a

favor do BE e a abstenção do PCP;

– na redação das propostas de substituição apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-

PP ao Projeto de Lei n.º 664/XII (4.ª) (BE) – aprovado com votos a favor do PSD, CDS-PP e PCP, contra do PS

e a abstenção do BE;

– na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS ao Projeto de Lei n.º

664/XII (4.ª) (BE) – votação prejudicada pela aprovação da proposta anterior;

– n.os 2, 3 e 4

– na redação do Projeto de Lei n.º 664/XII (4.ª) (BE) – rejeitados com votos contra do PSD, PS e CDS-PP e

a favor do PCP e do BE;