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II SÉRIE-A — NÚMERO 151 4

 Artigo 5.º

–na redação das propostas de substituição apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-

PP ao Projeto de Lei n.º 530/XII (3.ª) (PSD e CDS-PP) – n.os 1 e 2 - aprovado com votos a favor do PSD e CDS-

PP e a abstenção do PS, PCP e BE; n.º 3 - aprovado com votos a favor do PSD, CDS-PP e BE e a abstenção

do PS e do PCP;

 Artigo 6.º

–na redação das propostas de substituição apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS ao Projeto de Lei

n.º 530/XII (3.ª) (PSD e CDS-PP) (proposta de um artigo 2.º, n.º 1) – rejeitado com votos contra do PSD, CDS-

PP, PCP e BE e a favor do PS;

–na redação das propostas de substituição apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP ao Projeto de Lei

n.º 530/XII (3.ª) (PSD e CDS-PP) – rejeitado com votos contra do PSD e CDS-PP, a favor do PCP e do BE e a

abstenção do PS;

–na redação das propostas de substituição apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-

PP ao Projeto de Lei n.º 530/XII (3.ª) (PSD e CDS-PP) – aprovado com votos a favor do PSD e CDS-PP, contra

do PCP e do BE e a abstenção do PS;

 Artigo 7.º

–na redação das propostas de substituição apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS ao Projeto de Lei

n.º 530/XII (3.ª) (PSD e CDS-PP) (proposta de um artigo 6.º, n.º 2) – rejeitado com votos contra do PSD, CDS-

PP, PCP e BE e a favor do PS;

–na redação das propostas de substituição apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-

PP ao Projeto de Lei n.º 530/XII (3.ª) (PSD e CDS-PP) – n.os 1 e 2, a) - aprovado com votos a favor do PSD e

CDS-PP e contra do PS, PCP e BE; n.os 2, b) e 3 - aprovado com votos a favor do PSD, CDS/ PP, contra do

PS e PCP e a abstenção do BE;

 Artigo 8.º

–na redação das propostas de substituição apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-

PP ao Projeto de Lei n.º 530/XII (3.ª) (PSD e CDS-PP) em redação idêntica à de uma proposta de substituição

apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS para um artigo 3.º – aprovado com votos a favor do PSD, CDS/ PP

e PS e contra do PCP e do BE;

 Artigo 9.º

–na redação das propostas de substituição apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-

PP ao Projeto de Lei n.º 530/XII (3.ª) (PSD e CDS-PP) – n.º 1 -aprovado com votos a favor do PSD, CDS-PP,

PCP e BE e contra do PS; n.º 2 - aprovado com votos a favor do PSD e CDS/ PP e contra do PS, PCP e BE;

n.º 3 - aprovado com votos a favor do PSD, PS e CDS/ PP e contra do PCP e BE;

 Artigo 10.º

–na redação das propostas de substituição apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-

PP ao Projeto de Lei n.º 530/XII (3.ª) (PSD e CDS-PP) – n.os 1, 2 e 4 -aprovados por unanimidade; n.º 3 -

aprovado com votos a favor do PSD, CDS/ PP e PCP, contra do BE e a abstenção do PS;

O Grupo Parlamentar do PS retirara previamente a sua proposta para a mesma norma (artigo 4.º);

 Artigo 11.º

–na redação das propostas de substituição apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-

PP ao Projeto de Lei n.º 530/XII (3.ª) (PSD e CDS-PP), incluindo a proposta oral de aditamento do inciso “a todo

o tempo” no n.º 2 – aprovado por unanimidade;

O Grupo Parlamentar do PS retirara previamente a sua proposta para a mesma norma (artigo 5.º);

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