II SÉRIE-A — NÚMERO 151 90

Artigo 6.º

Extinção da União das Freguesias de Gafanhoeira (São Pedro) e Sabugueiro

É extinta a União das Freguesias de Gafanhoeira (São Pedro) e Sabugueiro por efeito da desanexação da

área que passa a integrar a nova freguesia de Sabugueiro criada em conformidade com a presente lei.

Assembleia da República, 17 de junho de 2015.

Os Deputados, João Oliveira — Paula Santos — Jorge Machado — Rita Rato.

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PROJETO DE LEI N.º 1004/XII (4.ª)

CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SANTA MARIA, NO CONCELHO DE LAGOS, DISTRITO DE FARO

I – Nota introdutória

A extinção da freguesia de Santa Maria no Concelho de Lagos, foi deliberada à revelia da opinião dos órgãos

autárquicos, Câmara Municipal, Assembleias e Juntas de Freguesia e Assembleia Municipal, e ainda do

Conselho Municipal da Juventude que, na altura própria, manifestaram a discordância com a decisão da criação

da União das Freguesias de Lagos (São Sebastião e Santa Maria).

As referidas deliberações da Assembleia Municipal de Lagos e das Assembleias e Juntas de Freguesia do

Concelho, foram enviadas pela Assembleia Municipal à Assembleia da Republica em 7 de dezembro de 2012.

Ora as freguesias são a célula base da administração do território e representam uma criação espontânea

dos povos, remontando a sua origem aos séculos anteriores à própria constituição da nacionalidade portuguesa

e consequentemente do próprio Estado. A maior parte das freguesias portuguesas origina-se principalmente nos

séculos X e XI.

No século XIII, conforme se constata da documentação das Inquirições de 1258, já estava constituída há

muito tempo a rede de freguesias que conhecemos e que se manteve praticamente sem alterações, com

algumas exceções. As freguesias nascem como assembleias de vizinhos que habitam um território e

compartilham uma centralidade comum (igreja e cemitério), simultaneamente cívica e religiosa, que até ao

século XX se designava “Paróquia” e que apenas após a implantação da República se passou a chamar

“Freguesia”.

II – Razões históricas

A paróquia de Santa Maria da Graça, que deu origem à freguesia de Santa Maria, é a mais antiga de Lagos,

tendo ocupado todo o seu espaço urbano até aos finais do século XV. A época dos Descobrimentos, que teve

início na então Vila de Lagos com a partida das primeiras navegações, propiciou um grande desenvolvimento

comercial e das atividades de construção naval e correlativas, conduzindo à sua expansão urbana e

demográfica.

A construção da segunda cerca muralhada que envolveu todo o espaço urbano, deu origem à criação de

uma nova paróquia, com o oráculo de São Sebastião.

O terramoto de 1755 e o maremoto que lhe seguiu, provocaram a destruição da quási totalidade das

edificações, incluindo a igreja matriz de Santa Maria da Graça, pelo que a paróquia mudou para a igreja da

Misericórdia com o nome de igreja de Santa Maria, que chegou até aos nossos dias.

III – Razões de ordem demográfica

A freguesia de Santa Maria é uma freguesia com espaço urbano e zona rural do concelho de Lagos, distrito

de Faro. A Freguesia, com a área de 9,32 km2, está situada no litoral do Concelho, limitada a norte pela

Freguesia de S. Sebastião, Concelho de Lagos; a nascente, pela Ribeira de Bensafrim e Baía de Lagos; a sul,

pelo Oceano Atlântico e a poente, pela Freguesia da Luz, Concelho de Lagos.