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II SÉRIE-A — NÚMERO 155 142

assistente e que se prende com a possibilidade de requerer a atribuição desse estatuto no prazo de interposição

de recurso da sentença.

O estatuto da vítima não prejudica as medidas previstas no âmbito da legislação penal e processual penal,

nem medidas previstas noutros diplomas destinadas à proteção de vítimas de crimes específicos.

A consagração na ordem jurídica nacional do estatuto da vítima, apoio e proteção, atendeu em particular às

disposições consagradas nos diplomas a seguir destacados:

→ Código de Processo Penal (artigo 82.º-A, artigo 87.º, n.º 4, artigo 132.º, a contrario, e alíneas b) e c), n.º

1, artigo 401.º, a contrario, e artigo 271.º)

Artigo 82.º-A

Reparação da vítima em casos especiais

1- Não tendo sido deduzido pedido de indemnização civil no processo penal ou em separado, nos termos

dos artigos 72.º e 77.º, o tribunal, em caso de condenação, pode arbitrar uma quantia a título de reparação pelos

prejuízos sofridos quando particulares exigências de proteção da vítima o imponham.

2 – No caso previsto no número anterior, é assegurado o respeito pelo contraditório.

3 – A quantia arbitrada a título de reparação é tida em conta em ação que venha a conhecer de pedido civil

de indemnização.

Artigo 87.º

Assistência do público a atos processuais

1 – Aos atos processuais declarados públicos pela lei, nomeadamente às audiências, pode assistir qualquer

pessoa. Oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público, do arguido ou do assistente pode, porém, o juiz

decidir, por despacho, restringir a livre assistência do público ou que o ato, ou parte dele, decorra com exclusão

da publicidade.

2 – O despacho referido na segunda parte do número anterior deve fundar-se em factos ou circunstâncias

concretas que façam presumir que a publicidade causaria grave dano à dignidade das pessoas, à moral pública

ou ao normal decurso do ato e deve ser revogado logo que cessarem os motivos que lhe deram causa.

3 – Em caso de processo por crime de tráfico de pessoas ou contra a liberdade e autodeterminação sexual,

os atos processuais decorrem, em regra, com exclusão da publicidade.

4 – Decorrendo o ato com exclusão da publicidade, apenas podem assistir as pessoas que nele tiverem de

intervir, bem como outras que o juiz admitir por razões atendíveis, nomeadamente de ordem profissional ou

científica.

5 – A exclusão da publicidade não abrange, em caso algum, a leitura da sentença.

6 – Não implica restrição ou exclusão da publicidade, para efeito do disposto nos números anteriores, a

proibição, pelo juiz, da assistência de menor de 18 anos ou de quem, pelo seu comportamento, puser em causa

a dignidade ou a disciplina do ato.

(Redação da Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto)

Artigo 132.º

Direitos e deveres da testemunha

1 – Salvo quando a lei dispuser de forma diferente, incumbem à testemunha os deveres de:

a) Se apresentar, no tempo e no lugar devidos, à autoridade por quem tiver sido legitimamente convocada

ou notificada, mantendo-se à sua disposição até ser por ela desobrigada;

b) Prestar juramento, quando ouvida por autoridade judiciária;

c) Obedecer às indicações que legitimamente lhe forem dadas quanto à forma de prestar depoimento;

d) Responder com verdade às perguntas que lhe forem dirigidas.

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