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II SÉRIE-A — NÚMERO 155 146

do tipo de crime em causa ou das circunstâncias ou do local em que foi cometido (COM/2011/275)1, visando

alterar e alargar as disposições da Decisão-Quadro 2001/220/JAI relativa ao estatuto da vítima em processo

penal; uma Comunicação sobre o reforço dos direitos das vítimas na União Europeia (COM/2011/274)2 e uma

Proposta de regulamento sobre o reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil

(COM/2011/276)3.

Na mencionada Comunicação a Comissão refere, nomeadamente, que ”Garantir a segurança e a proteção

das pessoas expostas a atos de repetida violência por um mesmo agressor assume uma importância primordial.

Para prevenir e limitar o risco de maiores danos, a proteção é crucial e deve incluir a possibilidade de impor uma

medida de proibição ou de restrição ou uma decisão de proteção face ao agressor, a fim de evitar mais contactos

com a vítima”. Nos termos do regulamento proposto, as vítimas de crime (incluindo as de violência doméstica)

que beneficiassem de uma medida de proteção adotada num Estado-Membro passariam a beneficiar de um

nível de proteção idêntico noutro Estado-Membro, caso se deslocassem ou passassem a nele residir.

Por seu lado, a Resolução do Conselho, de 10 de junho de 2011, estabelece um roteiro para o reforço dos

direitos e da proteção das vítimas, nomeadamente em processo penal (o «Roteiro de Budapeste»). Através

desta resolução os Estados-Membros afirmaram que deveriam ser tomadas medidas ao nível da União para

reforçar os direitos, o apoio e a proteção das vítimas da criminalidade.

Por seu lado, a Diretiva 2011/99/UE4 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011,

relativa à decisão europeia de proteção, dispõe acerca do reconhecimento mútuo das medidas de proteção

decretadas em matéria penal.

Na sequência deste processo, foi aprovada a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho,

de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das

vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro do Conselho n.º 2001/220/JAI, de 15 de março de

20015, visando rever e complementar os princípios estabelecidos nesta Decisão-Quadro e avançar de forma

significativa no âmbito da proteção das vítimas em toda a União, nomeadamente no contexto do processo penal.

Esta Diretiva, cujos destinatários são os Estados-membros nos termos dos Tratados, tem como prazo de

transposição o dia 16 de novembro de 2015 (artigos 32.º e 27.º da Diretiva). Enquanto ato obrigatório de âmbito

geral e integral, não podendo ser aplicada de modo parcial ou incompleto, uma Diretiva é vinculativa para os

seus Estados-Membros destinatários (artigo 288.º do TFUE) e, nos termos da Constituição da República

Portuguesa deve ser transposta por lei ou decreto-lei, de modo a garantir o princípio da prevalência da

Assembleia da República e o princípio da divisão de poderes (n.º 8 do artigo 112.º da CRP).6 7

Os diplomas adotados pelos Estados-Membros que integrem as disposições da diretiva no ordenamento

jurídico nacional, ou melhor, as medidas nacionais de execução são obrigatoriamente notificadas à Comissão

Europeia, através da plataforma eletrónica criada para o efeito, pela Direção-Geral dos Assuntos Europeus

(DGAE) com base na informação prestada pelo(s) ministério(s) competente(s) em razão da matéria. À presente

1 Esta iniciativa esteve na origem da Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e foi escrutinada pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República (relatório). O escrutínio desenvolvido por outros Parlamentos da UE pode ser consultado em http://www.ipex.eu/IPEXL-WEB/dossier/document.do?code=COM&year=2011&number=275&appLng=PT. 2 Esta iniciativa não foi escrutinada pela Assembleia da República. 3 Esta iniciativa esteve na origem do REGULAMENTO (UE) N. o 606/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 12 de junho de 2013 relativo ao reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil e foi escrutinada pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República (relatório). O escrutínio desenvolvido por outros Parlamentos da UE pode ser consultado em http://www.ipex.eu/IPEXL-WEB/dossier/document.do?code=COM&year=2011&number=276&appLng=PT. 4 De acordo com o artigo 24.º, esta diretiva entrou em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no JOUE. 5 Nos termos desta decisão-quadro, os Estados-Membros devem, nomeadamente, prever medidas de proteção e apoio às vítimas, antes, durante e após o processo penal. Neste contexto, deverão ser garantidos à vítima, entre outros, o direito à segurança e proteção da vida privada. Esta Decisão tinha como objetivo a harmonização das normas e das práticas, no quadro do processo penal, em relação ao estatuto e principais direitos das vítimas da criminalidade na União Europeia, tendo inspirado as disposições contidas na Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas (alterada pela Lei n.º 19/2013, de 21 de fevereiro de 2013), em relação à configuração do “estatuto de vítima” no âmbito da violência doméstica. 6 De acordo com o princípio da atribuição, a Comissão Europeia apenas pode apresentar propostas de diretivas nos domínios em que o Tratado lhe atribua competência (artigos 3.º e 7.º do TFUE). Aos Parlamentos nacionais cabe a apreciação, nos termos do Protocolo 2, do cumprimento do princípio da subsidiariedade e do princípio da proporcionalidade, corolários do princípio da atribuição (artigo 5.º do TFUE). 7 O Regimento do Conselho de Ministros aprovado em anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2011, de 11 de julho, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2013, de 8 de agosto, consagra, no ponto 34, o regime relativo à transposição do direito da UE.

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