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25 DE JUNHO DE 2015 159

dos seus Estados-membros, enumeradas no Anexo II à Convenção e que estão dentro dos limites de

aplicabilidade territorial do Tratado que institui a Comunidade Europeia”.

3- A presente iniciativa legislativa reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para

ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 23 de junho de 2015.

A Deputada Autora do Parecer, Glória Araújo — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com os votos favoráveis dos Deputados dos Grupos

Parlamentares do PSD, PS, e CDS-PP, registando-se as ausências do PCP e do BE.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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