Quinta-feira, 25 de junho de 2015 II Série-A — Número 155

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

S U M Á R I O

Decreto n.º 376/XII: (a) — Relatório da nova apreciação e texto de substituição da Define os objetivos, prioridades e orientações de política Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades criminal para o biénio de 2015-2017, em cumprimento da Lei e Garantias, bem como as propostas de alteração n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da apresentadas pelo PCP, PSD/CDS-PP e PS. Política Criminal. N.º 778/XII (4.ª) (Promove o célere pagamento de indemnizações e prestações sociais em caso de Resoluções: (a) desaparecimento de pessoas em acidentes): — Aprova o Protocolo de Revisão do Acordo Quadro de — Vide projeto de lei n.º 426/XII (2.ª). Cooperação entre a República Portuguesa e a Região N.º 781/XII (4.ª) (Facilita a declaração de morte presumida em Administrativa Especial de Macau da República Popular da caso de naufrágio ou desaparecimento de embarcação): China, assinado em Macau, em 17 de maio de 2014. — Vide projeto de lei n.º 426/XII (2.ª). — Recuperação urgente da Mata Nacional do Buçaco e sua N.º 860/XII (4.ª) (Reduz para 35 horas o limite máximo do valorização para o reconhecimento enquanto Património horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores, Mundial da Humanidade. procedendo à 8.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de — Recomenda ao Governo a intensificação e prossecução da fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, e à revogação recuperação e valorização da Mata Nacional do Buçaco e do da Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, que estabelece a seu património, com vista ao seu futuro reconhecimento como duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em Património Mundial da UNESCO. funções públicas): — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e Projetos de lei [n.os 426/XII (2.ª), 778, 781, 860, 896, 915 e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. 1013 a 1016/XII (4.ª)]: N.º 896/XII (4.ª) (Procede à criação da Ordem dos Assistentes N.º 426/XII (2.ª) (Cria um regime especial de declaração de Sociais): morte presumida em caso de naufrágio de embarcações de — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e pesca): nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.