25 DE JUNHO DE 2015 3

PROJETO DE LEI N.º 426/XII (2.ª)

(CRIA UM REGIME ESPECIAL DE DECLARAÇÃO DE MORTE PRESUMIDA EM CASO DE

NAUFRÁGIO DE EMBARCAÇÕES DE PESCA)

PROJETO DE LEI N.º 778/XII (4.ª)

(PROMOVE O CÉLERE PAGAMENTO DE INDEMNIZAÇÕES E PRESTAÇÕES SOCIAIS EM CASO DE

DESAPARECIMENTO DE PESSOAS EM ACIDENTES)

PROJETO DE LEI N.º 781/XII (4.ª)

(FACILITA A DECLARAÇÃO DE MORTE PRESUMIDA EM CASO DE NAUFRÁGIO OU

DESAPARECIMENTO DE EMBARCAÇÃO)

Relatório da nova apreciação e texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PCP,

PSD/CDS-PP e PS

Relatório da nova apreciação

1. Os Projetos de Lei n.os 426/XII (2.ª), da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, 778/XII (4.ª), da iniciativa

do Grupo Parlamentar do PS, e 781/XII (4.ª), da iniciativa do Grupo Parlamentar do BE, baixaram à Comissão

deAssuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sem votação, por um prazo de 30 dias, em 20 de

fevereiro de 2015, para nova apreciação.

2. Relativamente ao Projeto de Lei n.º 426/XII (2.ª), em 27 de junho de 2013, foram solicitados, por ofício,

pareceres escritos às seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério

Público e Ordem dos Advogados.

3. Em 5 de maio de 2015, Comissão realizou uma audição conjunta sobre o tema das iniciativas legislativas

em apreciação, a requerimento do Grupo Parlamentar do PS, com a presença de representantes da Autoridade

Marítima Nacional, da Autoridade Nacional de Proteção Civil, da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos

de Pensões, da Federação dos Sindicatos do Sector da Pesca, da Mútua dos Pescadores e da Associação Pró-

Maior Segurança dos Homens do Mar.

4. O Grupo Parlamentar do PCP apresentou uma proposta de alteração do projeto de lei n.º 426/XII (2.ª) em

11 de junho de 2015, os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP apresentaram, em conjunto, uma proposta

de substituição das iniciativas legislativas em apreciação em 15 de junho de 2015 e, na mesma data, o Grupo

Parlamentar do PS apresentou uma proposta de substituição do projeto de lei n.º 778/XII (4.ª) (PS).

5. Na reunião de 17 de junho de 2015, a Comissão deliberou constituir um Grupo de Trabalho informal, com

o propósito de reunir num texto único os projetos de lei sobre a matéria em apreciação, tendo os Grupos

Parlamentares presentes indicado como seus representantes os(as) seguintes Senhores(as) Deputados(as):

Maria Paula Cardoso (PSD), como coordenadora; Luís Pita Ameixa (PS), Teresa Anjinho (CDS-PP) e Jorge

Machado (PCP). O Grupo Parlamentar do BE ficou de indicar posteriormente um seu representante.

6. O Grupo de Trabalho reuniu no dia 18 de junho de 2015, encontrando-se representados todos os Grupos

Parlamentares, à exceção do BE, e procedeu à apreciação de todas as iniciativas legislativas e das propostas

de alteração apresentadas. Do debate resultou a aprovação indiciária, por unanimidade, deum texto de

substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos

projetos de lei n.os 426/XII (2.ª), 778/XII (4.ª) e 781/XII (4.ª), acolhendo a redação da proposta de substituição

entretanto apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, em 15 de junho de 2015.

7. Na reunião de 24 de junho de 2015, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares,

à exceção do PEV, procedeu-se à apreciação do projeto de texto de substituição apresentado pelo Grupo de

Trabalho, tendo sido ratificada a votação indiciariamente alcançada no Grupo, com confirmação, por parte de

todos os grupos parlamentares, do sentido de voto ali expresso e acima registado.