II SÉRIE-A — NÚMERO 155 50

Artigo 4.º

Exercício de funções da comissão instaladora

A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova

freguesia.

Artigo 5.º

Partilha de direitos e obrigações

Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de

origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.º 11-A/2013, de

28 de janeiro.

Artigo 6.º

Extinção da freguesia de Bem Viver

É extinta a freguesia de Bem Viver por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova freguesia

de Favões criada em conformidade com a presente lei.

Assembleia da República, 24 de junho de 2015.

Os Deputados do PCP, Jorge Machado — Diana Ferreira — João Oliveira — Paula Santos — João Ramos

— Rita Rato — Paulo Sá — Miguel Tiago — Carla Cruz.

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PROJETO DE LEI N.º 1014/XII (4.ª)

CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE ARIZ, NO CONCELHO DE MARCO DE CANAVESES, DISTRITO DO

PORTO

Ariz é uma freguesia do concelho do Marco de Canaveses, de cuja sede dista cerca de catorze quilómetros.

As referências documentais a Ariz surgiram bem cedo, datando de 1046 o primeiro escrito que a ela se refere,

sob a forma de “villa Alarizi”. Mas, o seu povoamento recua ainda mais no tempo, como nos atestam as marcas

de fortificações encontradas no Monte de São Tiago de Arados, que, ao que tudo indica, pertenciam a um castro

luso-romano.

Ariz é citada no Foral que D. Manuel concedeu ao concelho de Bem Viver em 1514, estando integrada neste

município até à sua extinção, em meados do século XIX. Esta localidade chegou mesmo a funcionar como sede

judicial do concelho de Bem Viver, encontrando-se ainda em bom estado de conservação a casa que teria

recebido essas funções.

Foi com a supressão do concelho de Bem Viver que a freguesia de Ariz transitou para o do Marco de

Canaveses, ao qual, ainda hoje, se mantém ligada.

Terra rodeada de montes, onde o verde é a cor dominante, Ariz reclama uma atenção especial por parte de

todo aquele que a decide visitar.

A Igreja Paroquial, construída num ponto alto, é dedicada a São Martinho, o orago da freguesia, a quem se

consagra uma festa no dia 11 de novembro. Do património religioso local, destaca-se ainda a Capela de Santa

Eulália, situada no lugar de Carrais, o Monumento a Nossa Senhora de Fátima e o Cruzeiro.

No que se refere aos monumentos civis, são dignas de menção as imponentes Casas que se situam nas

imediações do Largo do Conde de Ariz, assim como o Fontenário.

O Grupo Desportivo da Feira Nova é a associação cultural da freguesia de Ariz.

De acordo com o recenseamento eleitoral realizado no passado ano 2011, a população residente era de