II SÉRIE-A — NÚMERO 155 54

Os Deputados do PCP, Jorge Machado — Diana Ferreira — Carla Cruz — Rita Rato — João Ramos —

Miguel Tiago — Paulo Sá.

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PROJETO DE LEI N.º 1016/XII (4.ª)

PROMOVE A PARIDADE NOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE INSTITUTOS

PÚBLICOS, EMPRESAS DO SETOR PÚBLICO, EMPRESAS DO SETOR PRIVADO E EM CARGOS

DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E ESTABELECE A ADOÇÃO DE PLANOS DE IGUALDADE

Exposição de motivos

A promoção da igualdade entre homens e mulheres constitui uma das tarefas fundamentais do Estado,

sendo, nos termos do Tratado uma das missões da União Europeia. É um dos pilares em que assenta o nosso

estado de direito democrático e, ainda, um fator de coesão social e territorial e uma condição para o

desenvolvimento sustentável.

A ação que ao longo do tempo foi desenvolvida por instituições públicas e por organizações internacionais,

com destaque para a ONU, a OIT, a OCDE e o Conselho da Europa, muito contribuiu para os avanços

significativos que se têm registado no nosso país em matéria de igualdade de género, nos mais diversos

domínios de ação.

O Partido Socialista orgulha-se do seu papel determinante na promoção da igualdade de género e não

discriminação na aprovação da Lei da Paridade (Lei n.º 3/2006), da Lei da Procriação Medicamente Assistida

(Lei n.º 32/2006), da Lei de Despenalização da Interrupção Voluntária da Gravidez (Lei n.º 16/2007), da Lei que

estabelece o regime jurídico aplicável à Prevenção da Violência Doméstica, à proteção e assistência das suas

vítimas (Lei n.º 112/2009), da regulamentação da proteção na parentalidade no quadro da Revisão do Código

de Trabalho (Decreto-Lei n.º 91/2009), da Lei que permite o Casamento Civil entre pessoas do mesmo sexo (Lei

n.º 9/2010) e da Lei que criou o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil, também

conhecida como Lei da Identidade de Género (Lei n.º 7/2011).

Particular destaque merece ainda a integração do eixo temático que promoveu a igualdade de género no

Programa Operacional do Potencial Humano do Quadro de Referência Estratégico Nacional (POPH/QREN) e

garantiu sustentabilidade ao trabalho desenvolvido quer ao nível das organizações não governamentais, quer

ao nível do empreendedorismo feminino, promoção de planos para a igualde e formação de públicos

estratégicos.

Mudanças pela Igualdade que fizeram a diferença na vida de muitas mulheres e homens em prole da

dignidade da pessoa humana.

Apesar de todos os avanços, quer a nível legislativo, quer a nível de estratégias e medidas de política

promotoras de Igualdade registadas nos últimos anos, persistem desigualdades estruturais na sociedade

portuguesa que urge continuar a combater. Essas desigualdades estão enraizadas em estereótipos e práticas,

e têm condicionado, no que diz respeito ao mercado de trabalho, as escolhas profissionais e pessoais tanto de

homens como de mulheres, trazendo desvantagens à participação das mulheres no trabalho, nomeadamente

no que se refere às desigualdades salariais e à participação em lugares de chefia e tomada de decisão

económica.

É urente acelerar a mudança no mundo empresarial, dado que ela representa uma discriminação contra as

mulheres inaceitável em estados de direito democrático. Hoje, as mulheres têm sucesso escolar, 60% dos

licenciados são mulheres, pelo que possuem, portanto, as qualificações necessárias para o exercício de cargos

de elevada responsabilidade ao nível da tomada de decisão, com indiscutível garantia de mérito. A Coesão

social e a competitividade económica sairiam reforçadas, já que, segundo a OCDE, reduzindo a desigualdade a

metade o PIB cresceria 6%. As mulheres constituem hoje, segundo a ONU Mulheres o recurso mais inexplorado