II SÉRIE-A — NÚMERO 155 58

Artigo 7.º

Entrada em vigor

1- A presente lei entra em vigor no ano civil seguinte ao da sua publicação.

2- O disposto no artigo 2.º n.º 3 e no artigo 3.º n.º 2 produzirão efeitos relativamente aos atos de designação

posteriores à entrada em vigor da presente lei.

Palácio de São Bento, 5 de maio de 2015.

As Deputadas e os Deputados do PS, Luís Pita Ameixa — Ferro Rodrigues — Elza Pais — Marcos Perestrello

— Jorge Lacão — Pedro Delgado Alves — Maria Gabriela Canavilhas — Celeste Correia — José Magalhães —

Agostinho Santa — Catarina Marcelino — Sandra Pontedeira — Ivo Oliveira — Rui Pedro Duarte — Odete João

— Acácio Pinto — Maria Antónia de Almeida Santos — Filipe Neto Brandão.

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PROPOSTA DE LEI N.º 289/XII (4.ª)

(ESTABELECE AS REGRAS E OS DEVERES DE TRANSPARÊNCIA A QUE FICA SUJEITA A

REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DO ESTADO, BEM COMO AS

REGRAS APLICÁVEIS À DISTRIBUIÇÃO DA PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DO ESTADO EM

TERRITÓRIO NACIONAL ATRAVÉS DOS ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL LOCAIS E REGIONAIS)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão para a Ética, a

Cidadania e a Comunicação

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 — A presente proposta de lei, da iniciativa do Governo, deu entrada na Assembleia da República em 6 de

março de 2015, tendo sido aprovada na generalidade em 27 de março de 2015, e, por determinação de S. Ex.ª

a Presidente da Assembleia da República, baixado na especialidade à Comissão para a Ética, a Cidadania e a

Comunicação nesse mesmo dia.

2 — Nas reuniões de 11, 17 e 24 de junho de 2015, na qual se encontravam presentes os Grupos

Parlamentares do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, a Comissão procedeu à discussão e votação na

especialidade desta iniciativa legislativa.

3 — As reuniões foram gravadas em suporte áudio, o que se encontra disponível na página da Comissão na

Internet.

Artigo 1.º – «Objeto»

Votação do n.º 1 do artigo 1.º da PPL Aprovado

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE

PP PCP

Favor x x

Abstenção x x

Contra