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Sexta-feira, 26 de junho de 2015 II Série-A — Número 156

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os 866, 971, 972 e 1017 a 1024/XII (4.ª)]: N.º 1021/XII (4.ª) — Procede à sétima alteração ao Decreto-N.º 866/XII (4.ª) (Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, através da aplicação do Públicas, consagrando uma nova modalidade de horário de pagamento de taxas moderadoras na interrupção de trabalho - a meia jornada): gravidez, quando realizada por opção da mulher, nas — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto primeiras 10 semanas de gravidez (CDS-PP e PSD). final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração N.º 1022/XII (4.ª) — Décima quinta alteração à Lei Eleitoral Pública, bem como a proposta de alteração apresentada pelo para a Assembleia da República, quinta alteração à Lei do PSD/CDS-PP e a declaração de voto do PS. Recenseamento Eleitoral e segunda alteração ao Decreto-Lei N.º 971/XII (4.ª) (Combate a precariedade, impedindo o n.º 95-C/76, de 30 de janeiro (PSD/CDS-PP). recurso a medidas indevidamente consideradas como N.º 1023/XII (4.ª) — Determina a isenção de portagens nas promotoras de emprego, como CEI, CEI+ e Estágios- ex-SCUT (BE). Emprego, para responder a necessidades permanentes dos

N.º 1024/XII (4.ª) — Estabelece o quadro de sanções serviços públicos e empresas):

acessórias aos crimes contra animais de companhia (PS). — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e

nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

Projetos de resolução [n.os 1543, 1553 e 1554 a 1567/XII N.º 972/XII (4.ª) (Combate a precariedade laboral e reforça a (4.ª)]: proteção dos trabalhadores):

N.º 1543/XII (4.ª) [Pela rejeição do denominado Acordo de — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e

Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP)]: nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

— Informação da Comissão de Assuntos Europeus relativa à N.º 1017/XII (4.ª) — Regime Jurídico da Educação Especial discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento (PCP). da Assembleia da República. N.º 1018/XII (4.ª) — Protege os desempregados de longa N.º 1553/XII (4.ª) (Apreciação do Relatório sobre Portugal na duração, facilita o acesso ao subsídio de desemprego (BE). União Europeia 2014): N.º 1019/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Casével, no — Informação da Comissão de Assuntos Europeus relativa à concelho de Castro Verde, distrito de Beja (PCP). discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento

N.º 1020/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Castro Verde, no da Assembleia da República.

concelho de Castro Verde, distrito de Beja (PCP).

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