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26 DE JUNHO DE 2015 3

PROJETO DE LEI N.º 866/XII (4.ª)

(ALTERA A LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS, CONSAGRANDO UMA NOVA

MODALIDADE DE HORÁRIO DE TRABALHO - A MEIA JORNADA)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento,

Finanças e Administração Pública, bem como a proposta de alteração apresentada pelo PSD/CDS-PP e

a declaração de voto do PS

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. Nota Introdutória

O Projeto de Lei n.º 866/XII (4.ª) (PSD/CDS-PP) baixou, em 17 de abril de 2015, à Comissão de Orçamento,

Finanças e Administração Pública para discussão e votação na especialidade, nos termos e para os efeitos dos

artigos 150.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República.

No âmbito dos trabalhos de apreciação da iniciativa, a Comissão criou um Grupo de Trabalho - Alteração da

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (PJL 866-PSD/CDS-PP), que procedeu à audição das seguintes

entidades (o registo, gravação e outras informações relevantes podem ser consultados na página internet do

GT):

Data Entidades

Federação Sindical da Administração Pública

2015-05-26 Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins

Públicos

2015-06-02 Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública

O período de audições concluiu-se com a audição do Governo, ocorrida em plenário da Comissão:

Data Entidades

2015-06-03 Secretário de Estado da Administração Pública

Conforme deliberado em Comissão, os Grupos Parlamentares do PSD/CDS-PP apresentaram até 15 de

junho de 2015 propostas de alteração ao projeto de lei. Na reunião da Comissão de 25 de junho, foi efetuada a

discussão e votação, na especialidade, do projeto de lei.

2. Resultado da Discussão e Votação

Não se registando intervenções, o Sr. Presidente iniciou de imediato a votação do articulado do Projeto de

Lei e das propostas de alteração sobre ele incidentes, tendo-se registado os sentidos de voto que abaixo se

apresentam, verificando-se a ausência do BE:

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