26 DE JUNHO DE 2015 51

Artigo 1.º

Criação

É criada, no concelho de Castro Verde a freguesia de Casével, com sede na freguesia de Casével.

Artigo 2.º

Limites territoriais

Os limites da nova freguesia coincidem com os da freguesia de Casével até à entrada em vigor da Lei n.º 11-

A/2013, de 28 de janeiro.

Artigo 3.º

Comissão Instaladora

1 — Compete à Comissão Instaladora preparar a realização das novas eleições para os órgãos autárquicos

e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos

bens, universalidades, direitos e obrigações a transferir para a nova freguesia.

2 — Para os feitos do número anterior a Câmara Municipal de Castro Verde nomeará uma Comissão

Instaladora constituída por:

a) Um representante da Assembleia Municipal de Castro Verde;

b) Um representante da Câmara Municipal de Castro Verde;

c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Castro Verde e Casével;

d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Castro Verde e Casével;

e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova Freguesia de Casével, designados tendo em conta os resultados

das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia.

Artigo 4.º

Exercício de funções da Comissão Instaladora

1 — A Comissão Instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da

nova freguesia.

2 — As eleições para a nova freguesia realizar-se-ão no prazo legal.

Artigo 5.º

Alteração dos limites

São alterados os limites da Freguesia da União das Freguesias de Castro Verde e Casével e por efeito da

desanexação das áreas que passam a integrar a nova Freguesia de Casével em conformidade com a presente

lei.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.

Assembleia da República, 26 de junho de 2015.

Os Deputados do PCP, João Ramos — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — Jorge Machado — Paulo Sá

— Diana Ferreira — Miguel Tiago — Francisco Lopes — David Costa — Carla Cruz — Rita Rato — António

Filipe — Paula Santos.

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