26 DE JUNHO DE 2015 71

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1554/XII (4.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO A ABERTURA DE UM INQUÉRITO QUE PERMITA ESCLARECER O

DESAPARECIMENTO DOS ARQUIVOS DO EMGFA, MDN E MNE DA CORRESPONDÊNCIA OFICIAL

ENTRE ESTES ORGANISMOS COM REFERÊNCIA À EXPORTAÇÃO DE MATERIAL DE GUERRA PARA

O IRÃO

Exposição de motivos

Na sequência dos trabalhos da X Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate,

designadamente ao nível do apuramento do nexo de causalidade entre o comércio de material militar para o

Irão e o atentado de 4 de dezembro de 1980 que causou a morte do então primeiro-ministro, Francisco Sá

Carneiro, e do seu ministro da Defesa Nacional, Adelino Amaro da Costa, entre outras vítimas, os deputados da

Comissão procederam a um conjunto de diligências no sentido de aferir a existência de suporte documental que

evidenciasse a expedição de armas para o Irão nos anos de 1980 e 1981.

Ora, considerando que:

1. De acordo com a análise ao livro de correspondência do EMGFA — Estado Maior General das Forças

Armadas, foi possível concluir pela existência de relações comerciais, designadamente pela venda de material

militar, entre Portugal e o Irão, numa altura em que estava em vigor um embargo comercial àquele país, fruto da

situação dos reféns na embaixada americana em Teerão.

2. Apesar da confirmação, no registo de entrada de correspondência do EMGFA, de pedidos de

esclarecimentos adicionais por parte do Ministro da Defesa Adelino Amaro da Costa relativamente à exportação

de armas (a 2 de dezembro de 1980), bem como o registo de entrada de correspondência proveniente do

EMGFA — Diretor Nacional de Armamento confirmando a expedição de material militar (9 de dezembro de 1980

e 26 de janeiro de 1981), não foi possível conciliar estas informações com o acervo documental existente no

Ministério da Defesa Nacional e no Ministério dos Negócios Estrangeiros, havendo notícia oficial de que terão

desaparecido todos os respetivos originais e quaisquer cópias, incluindo dos respetivos anexos.

Nesse sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Grupos Parlamentares

do PSD e do CDS-PP propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

Determine a abertura de um rigoroso inquérito que permita esclarecer cabalmente o desaparecimento

dos arquivos de Estado Maior General das Forças Armadas, Ministério da Defesa Nacional e Ministério

dos Negócios Estrangeiros da correspondência oficial cruzada entre estes três organismos com

referência a exportação de material de guerra para o Irão, nas datas de 2 e 9 de dezembro de 1980 e 26

de janeiro de 1981. Esta correspondência foi identificada pela IGF – Inspeção Geral de Finanças no livro

de registo de correspondência do Gabinete do EMGFA.

Palácio de São Bento, 26 de junho de 2015.

Os Deputados, Miguel Santos (PSD) — Inês de Medeiros (PS) — José Ribeiro e Castro (CDS-PP) — João

Gonçalves Pereira (CDS-PP) — Andreia Neto (PSD) — Clara Marques Mendes (PSD) — Pedro do Ó Ramos

(PSD) — José de Matos Rosa (PSD) — Pedro Lynce (PSD) — Isabel Oneto (PS) — Ana Sofia Bettencourt

(PSD).

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