II SÉRIE-A — NÚMERO 156 84

entre as autarquias e os sindicatos, garantindo a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores da Administração

Local.

A Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa,

resolve recomendar ao Governo a seguinte:

Resolução

Em respeito pelo direito dos trabalhadores à contratação coletiva e em respeito pela autonomia do Poder

Local Democrático, desbloqueie o procedimento de depósito pela DGAEP e publicação pelo Instituto Nacional

Casa da Moeda, dos Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública negociados e assinados entre as

autarquias e os sindicatos.

Assembleia da República, 26 junho de 2015.

Os Deputados do PCP, Paula Santos — João Oliveira — David Costa — Bruno Dias — João Ramos — Jorge

Machado — António Filipe — Carla Cruz — Miguel Tiago — Diana Ferreira.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1565/XII (4.ª)

VALORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO EFETIVO DO PAPEL DA REDE DE ENSINO SUPERIOR

PÚBLICO EM PORTUGAL

O atual contexto do Ensino Superior Público é um dos mais dramáticos desde a Revolução de Abril. Fruto de

políticas concertadas de desinvestimento dos sucessivos governos PS, PSD e CDS e do incumprimento das leis

de financiamento do Ensino Superior da sua autoria, muitas das instituições do Ensino Superior Público estão

no limiar da rutura financeira.

As instituições encontram-se sem garantia de verbas para pagar salários, para investir no aumento da

cobertura e qualidade do ensino ministrado, para as despesas de manutenção do património próprio e de

equipamentos indispensáveis ao ensino e investigação.

Os estudantes e as suas famílias estão confrontados, num quadro de profunda limitação da ação social

escolar, com um aumento brutal dos custos com o acesso e frequência ao ensino superior que significam a

negação do direito à educação, o abandono escolar e situações verdadeiramente dramáticas.

Ao desinvestimento acresce o congelamento da progressão da carreira, o completo bloqueio de novas

contratações de docentes e a consequente crescente precarização da carreira, a par da diminuição e

envelhecimento do corpo docente e da degradação das condições de ensino e de investigação. Mais se

acrescenta que, a política de cortes sucessivos nas bolsas de doutoramento e pós-doc e no financiamento das

ações de Investigação e Desenvolvimento de que a última avaliação das unidades de investigação por parte da

FCT, é exemplo acabado.

Na verdade, o sistema de Ensino Superior Público (ESP) tem sido fustigado desde há décadas por uma

política de subfinanciamento que resulta numa clara limitação das suas potencialidades e impossibilidade de

acesso por parte de milhares jovens.

A retórica da “competitividade” e a falácia da “atratividade” tomou posse da política educativa de Ciência e

Ensino Superior tendo como pretexto, que o Estado se demita gradualmente das suas funções perante as

instituições, e para que sejam essas instituições forçadas a recorrer a captação de receitas próprias que, na

esmagadora maioria são resultado da cobrança de propinas.

Ao mesmo tempo, a ausência de uma política estratégica para o Sistema Científico e Tecnológico Nacional,

que defina claramente o papel e missão das Universidades, Politécnicos e Laboratórios de Estado, contribui

para que essas instituições disputem financiamento e tarefas com prejuízo para todas e para o País.