II SÉRIE-A — NÚMERO 156 88

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1567/XII (4.ª)

PELA NÃO INTRODUÇÃO DE PORTAGENS NA AUTOESTRADA TRANSMONTANA (A4)

As políticas públicas nacionais devem, entre outras, assegurar a coesão territorial, combater as assimetrias

e promover a igualdade entre cidadãos. Neste âmbito, a não aplicação de portagens foi sempre justificada com

a necessidade de compensar as regiões do interior do país com medidas de discriminação positiva, tendo em

conta as assimetrias regionais existentes.

E esta era uma via sem custos para o utilizador, exatamente porque estavam presentes as duas premissas

que justificam a sua implementação: por um lado, porque se localizava em regiões cujos indicadores de

desenvolvimento socioeconómico são inferiores à média nacional e, por outro, por não existirem alternativas de

oferta no sistema rodoviário.

Mas, apesar de estas premissas continuarem presentes, o Governo pretende introduzir portagens nesta via,

o que significa que o Governo insiste não só em fragilizar o direito à mobilidade dos cidadãos, como ainda em

provocar uma forte perda na competitividade destas regiões, agravando ainda mais a economia regional e

penalizando as empresas dos distritos.

Relembremos que os distritos de Vila Real e de Bragança são dos distritos, em Portugal, que apresentam

dos piores indicadores económicos e sociais.

Segundo os censos de 2011 estes dois distritos perderam cerca de 27.500 residentes, números estes que

se têm vindo a agravar nos últimos anos, fruto das políticas seguidas pelos últimos governos, que conduziram

ao encerramento de escolas, centros de saúde, tribunais, ao abandono de terras por parte de agricultores e

produtores de gado, ao aumento do desemprego, à emigração, entre outros.

Segundo estudos efetuados no distrito de Bragança, esta região perdeu cerca de 30% dos jovens e a

diferença entre o número de óbitos e nascimentos quase duplicou de 1996 para 2013, passando de um saldo

negativo populacional de 717 para 1240.

Inverter este quadro deve ser um imperativo nacional, mas ao invés o Governo já anunciou que está a

preparar a introdução de portagens na autoestrada transmontana (A4) que liga Vila Real a Bragança.

A concretizar-se, mais este erro, será mais um obstáculo ao desenvolvimento económico, à mobilidade, já

de si reduzida, e um convite ao abandono desta região por parte dos agentes económicos e das populações.

Dado que a autoestrada transmontana (A4) foi em grande parte construída, nos seus 134 Km, em cima do

IP4, ficam estas populações privadas de uma alternativa à mobilidade rodoviária, porque chamar alternativa à

estrada nacional 15 (EN15) com todo o seu traçado sinuoso e estado de degradação deplorável, não

apresentando por isso condições de segurança, seria troçar das suas gentes.

Mas também não nos podemos esquecer do que tem sido a política de concessões rodoviárias nos últimos

anos, com as chamadas PPP, que se têm traduzido num enorme calvário de prejuízos para o estado, com uma

fatura pesada para o futuro e que se traduz na deterioração territorial e social do país, apetecendo citar um

responsável governativo que dizia sobre as SCUT “na Alemanha não há portagens, em Inglaterra há uma

rede de milhares de quilómetros de SCUT e na Holanda também não há portagens. Deve ser tudo gente

que não se sabe governar”.

Ora, numa altura em que, como nunca, se reclamam medidas de discriminação positiva para compensar as

regiões do interior como forma de esbater as assimetrias regionais, o Governo dá, assim, um empurrão às

empresas locais para se confrontarem com a necessidade de terem de encerrar as portas ou, então, aconselha

como nova doutrina que estas empresas se desloquem também para o estrangeiro.

Pelo anteriormente exposto, torna-se claro que a introdução de portagens na A4 terá consequências

negativas para as populações e para o tecido económico das regiões envolvidas. Com efeito, estas portagens

oneram as populações e as empresas dos distritos de Vila Real e Bragança.

Acresce ainda referir que, para além de agravarem as dificuldades económicas dos utentes, já afetados por

cortes salariais, por situações de desemprego e precariedade e por baixos níveis de rendimentos, esta medida

conduz ao agravamento da situação económica das empresas e dificulta a vida das pessoas que utilizam esta

via para se deslocar.