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Por outro lado, com a aplicação do princípio do “utilizador-pagador”, o Governo transfere este esforço

financeiro para as populações que são obrigadas a custear a utilização desta infraestrutura. Deste modo,

aumenta o custo por utilização, gerando elevadas perdas de competitividade das empresas e o agravamento

das dificuldades de vida das populações afetadas.

Assim, o Grupo Parlamentar “Os Verdes” propõe, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais

aplicáveis, que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

Não proceda a introdução de portagens na Autoestrada Transmontana, de Vila Real a Bragança, no

respeito pelo sentimento e vontade das populações.

Assembleia da República, 26 Junho de 2015.

Os Deputados de Os Verdes, José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia.

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