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1 DE JULHO DE 2015 151 N.º 3 – na redação da proposta de lei – aprovado, com votos
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II SÉRIE-A — NÚMERO 160 152 e) (…), nos termos do n.º 3 do presente artigo.
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II SÉRIE-A — NÚMERO 160 154 2 - Se o ato sexual de relevo consistir em cópula, coit
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1 DE JULHO DE 2015 155 de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se a vítima f
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II SÉRIE-A — NÚMERO 160 156 Artigo 4.º Sistema de registo de identificação c
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1 DE JULHO DE 2015 157 a) Interdição do exercício de profissões ou atividades cujo
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II SÉRIE-A — NÚMERO 160 160 do artigo 2.º, pelos crimes imputados e disposições leg
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1 DE JULHO DE 2015 161 no prazo de cinco dias a contar da data da receção. 2
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II SÉRIE-A — NÚMERO 160 162 CAPÍTULO III Acesso ao registo e segurança da in
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