Quarta-feira, 1 de julho de 2015 II Série-A — Número 160

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

S U M Á R I O

Decreto n.º 377/XII: (a) N.º 259/XII (1.ª) (Estabelece o regime jurídico e o estatuto Primeira alteração à Lei n.º 21/2014, de 16 de abril, que profissional da atividade de guarda-noturno): aprova a lei da investigação clínica, no sentido de fixar as — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto condições em que os monitores, auditores e inspetores final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, podem aceder ao registo dos participantes em estudos Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração clínicos. apresentadas pelo PS e pelo PSD/CDS-PP.

N.º 419/XII (2.ª) (Aprova o regime jurídico do financiamento Resoluções: (a)

colaborativo): — Recuperação urgente da Mata Nacional do Buçaco e sua — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto valorização para o reconhecimento enquanto Património final da Comissão de Economia e Obras Públicas, bem como Mundial da Humanidade. a proposta de alteração subscrita, em conjunto, pelo PS, PSD — Recomenda ao Governo a intensificação e prossecução da e CDS-PP. recuperação e valorização da Mata Nacional do Buçaco e do

N.º 546/XII (3.ª) (Cria o subsídio social de desemprego seu património, com vista ao seu futuro reconhecimento como

extraordinário): Património Mundial da UNESCO.

— Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e — Institui o Dia Nacional da Gastronomia Portuguesa. nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. — Transporte por ferryboat entre o continente e a Madeira.

N.º 772/XII (4.ª) [Procede à […] alteração do Código Penal,

os cumprindo o disposto na Convenção do Conselho da Europa Projetos de lei [n. 157, 259/XII (1.ª), 419/XII (2.ª), 546/XII para a proteção das crianças contra a exploração sexual e os

(3.ª), 772, 775, 857, 886, 899, 935, 965, 997, 998, 999 e abusos sexuais (Convenção de Lanzarote)]:

1006/XII (4.ª)]: — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto

N.º 157/XII (1.ª) (Estabelece o Regime Jurídico da final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Estruturação Fundiária): Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto do PSD/CDS-PP. final da Comissão de Agricultura e Mar.