1 DE JULHO DE 2015 261

PROPOSTA DE LEI N.º 304/XII (4.ª)

(PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 86/95, DE 1 DE SETEMBRO, QUE APROVA A LEI DE

BASES DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Agricultura e Mar

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. A PPL n.º 304/XII deu entrada na Assembleia da República a 18-03-2015, tendo sido distribuída à

Comissão de Agricultura e Mar no dia 19-03-2015.

2. A discussão na generalidade da PPL n.º 304/XII realizou-se no dia 27-03-2015.

3. A PPL baixou à Comissão para discussão e votação na especialidade a 27-03-2015.

4. O Grupo Parlamentar do PS apresentou a seguinte Proposta de Alteração:

“Artigo.2.º

[…]

É revogado o artigo 44.º da Lei n.º 86/95, de 1 de setembro”.

5. A discussão e votação na especialidade realizou-se na reunião da Comissão do dia 24-06-2015, segundo

o guia de votação que se segue:

Artigo 1.º

Objeto

GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV

Favor X XX

Contra XX

Abstenção

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

Artigo 2.º

Alteração ao artigo 44º da Lei n.º 86/95, de 1 de setembro

 Proposta de Alteração do PS de alteração do artigo 2.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV

Favor XXX

Contra XX

Abstenção

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 Número 1, alínea a)

GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV

Favor XX

Contra XXX

Abstenção

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO