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1 DE JULHO DE 2015 279

A Deputada Conceição Bessa Ruão felicitou a Deputada Carla Cruz pelas palavras sobre o trabalho do

Laboratório Militar, mas considera que a experiência e capacidade instalada que este tem não chegam para

responder às necessidades. Salientou que só quem não está atento pode falar em subalternização dos

interesses públicos à indústria, pois este Governo combateu, designadamente, o abuso excessivo das margens

e preços praticados. Este Governo desenvolveu a política do medicamento, que não existia, permitindo

poupanças de 469 milhões de euros ao Estado, e está disponível para ajudar no sentido de serem criadas

melhores condições para produção de medicamentos, existindo aliás, para além do Laboratório Militar, o

Laboratório da Faculdade de Farmácia e o Laboratório de Investigação do Hospital de S. João. O PSD não

acompanha este PJR pela desnecessidade do que é recomendado.

A Deputada Luísa Salgueiro lamentou que o PCP faça uma leitura das opções dos últimos Governos de

forma idêntica. Para além da indústria farmacêutica, existem outras entidades que investigam na área do

medicamento, como, por exemplo, o IPATIMUP. Considera ainda que o PCP não identifica os recursos e meios

necessários à concretização desta proposta. Sendo inquestionável as dificuldades dos utentes no acesso aos

medicamentos, pensa que esta não é a via para resolver a questão. Não estando a proposta quantificada, não

colhe o apoio do PS.

A Deputada Carla Cruz explicou que a ideia não é transformar o Laboratório Militar num nacional, propõe é

que se tome este como exemplo, sendo certo que até pode produzir mais. As intervenções do PSD e PS

corroboram o que disse sobre a capacidade existente no Estado, que permitiria criar uma estrutura ao serviço

da política do medicamento e melhor defender os interesses das populações. Considera inegável que a indústria

farmacêutica tem uma posição dominante no mercado e que o país está dependente dessa indústria.

4. O Projeto de Resolução n.º 1183/XII (4.ª) PCPfoi objeto de discussão na Comissão de Saúde, em reunião

de 1 de julho de 2015.

5. A informação relativa à discussão do PJR 1183/XII (4.ª) será remetida à Presidente da Assembleia da

República, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

Assembleia da República, 1 de julho de 2015.

O Vice- Presidente da Comissão, Couto dos Santos.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1499/XII (4.ª)

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE REFORCE A COOPERAÇÃO COM O GOVERNO, A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA E OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOA NA UNIÃO INDIANA)

Informação da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas relativa à

discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

1. Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Ivo Oliveira, e João Paulo Pedrosa, tomaram

a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução (PJR) n.º 1499/XII (4.ª) – (PS), ao abrigo do disposto na alínea

b) do artigo 156.º (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do

artigo 4.º (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).

2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 28 de maio de 2015, tendo sido admitida a 3 de

junho de 2015, data na qual baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

(CNECP).

3. O Projeto em apreço foi apresentado pelo Deputado João Paulo Pedrosa (PS), na sessão de 16 de

junho da CNECP, na qual relembrou que esta iniciativa teve na sua origem uma visita de um conjunto de

parlamentares nacionais ao antigo território português de Goa, durante a qual foram mantidos contactos com as

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