II SÉRIE-A — NÚMERO 160 2

N.º 775/XII (4.ª) (Estabelece o regime jurídico da atividade de N.º 305/XII (4.ª) (Procede à trigésima sexta alteração ao guarda-noturno): Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 — Vide projeto de lei n.º 259/XII (1.ª). de setembro, transpondo a Diretiva 2011/93/UE, do

N.º 857/XII (4.ª) (Estipula que nenhuma criança fica privada Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de

de médico de família): 2011, e cria o sistema de registo de identificação criminal de

— Relatório da discussão e votação na especialidade e texto condenados pela prática de crimes contra a

final da Comissão de Saúde. autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor): — Vide projeto de lei n.º 772/XII (4.ª).

N.º 886/XII (4.ª) (Estratégia nacional para a proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais): N.º 306/XII (4.ª) (Estabelece o processo de reconhecimento

— Vide projeto de lei n.º 772/XII (4.ª). da situação de prédio rústico e misto sem dono conhecido que não esteja a ser utilizado para fins agrícolas, florestais ou

N.º 899/XII (4.ª) (Primeira alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de silvopastoris e o registo do prédio que seja reconhecido

fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão enquanto tal, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da

e utilização): Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro):

— Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto

Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada final da Comissão de Agricultura e Mar.

pelos serviços de apoio. — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto N.º 307/XII (4.ª) (Estabelece o regime jurídico da estruturação

de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, fundiária):

Direitos, Liberdades e Garantias. — Vide projeto de lei n.º 157/XII (1.ª).

N.º 935/XII (4.ª) [Sexta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de N.º 308/XII (4.ª) (Transforma a Câmara dos Solicitadores em

setembro, alterada pelas Leis n.os 4/95, de 21 de fevereiro, Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e

15/96, de 30 de abril, e 75-A/97, de 22 de julho, e pelas Leis aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º

Orgânicas n.os 4/2004, de 6 de novembro, e 4/2014, de 13 de 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de

agosto, com a Declaração de Retificação n.º 44-A/2014, de criação, organização e funcionamento das associações

10 de outubro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da públicas profissionais):

República Portuguesa - SIRP)]: — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto

— Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração

pelos serviços de apoio. apresentadas pelo PSD/CDS-PP, pelo PCP e pelo PS. (b)

N.º 965/XII (4.ª) (Altera as leis eleitorais, permitindo o voto N.º 309/XII (4.ª) (Aprova o novo Estatuto da Ordem dos

antecipado a doentes que estejam impossibilitados de se Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de

deslocar, ou de se deslocar pelos seus próprios meios, às janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação,

mesas de voto): organização e funcionamento das associações públicas

— Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, profissionais):

Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto

pelos serviços de apoio. final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

o Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração N. 997/XII (4.ª) (Aprova o regime de fiscalização da apresentadas pelo PSD/CDS-PP, pelo PCP e pelo PS. (b)

Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e fixa os limites da atuação dos N.º 310/XII (4.ª) (Altera o Estatuto da Ordem dos Notários,

Serviços que o integram (Sexta alteração à Lei n.º 30/84, de aprovado pelo Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, em

5 de setembro): conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que

— Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, estabelece o regime jurídico de criação, organização e

Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada funcionamento das associações públicas profissionais, e

pelos serviços de apoio. procede à alteração do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro):

N.º 998/XII (4.ª) (Encurta os prazos legais nas eleições para — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto

a Assembleia da República e elimina inelegibilidade final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

injustificada de cidadãos com dupla nacionalidade): Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração

— Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, apresentadas pelo PSD/CDS-PP e pelo PCP. (b)

Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 330/XII (4.ª) (Aprova o regime jurídico da ourivesaria e das

contrastarias): N.º 999/XII (4.ª) (Alteração à Lei-Quadro do Sistema de

— Relatório da discussão e votação na especialidade e texto Informações da República Portuguesa, sistematizando

final da Comissão de Economia e Obras Públicas, bem como adequadamente a organização do registo de interesses dos

as propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo seus intervenientes):

PSD/CDS-PP. (b) — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada N.º 333/XII (4.ª) (Procede à sexta alteração à Lei n.º 2/2004,

pelos serviços de apoio. de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional

N.º 1006/XII (4.ª) (Primeira alteração à Lei Orgânica n.º e local do Estado, e à segunda alteração à Lei n.º 64/2011,

3/2014, de 6 de agosto, que cria a Entidade Fiscalizadora do de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de

Segredo de Estado): recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção

— Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, superior da Administração Pública):

Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e

pelos serviços de apoio. Administração Pública e nota técnica elaborada pelos

os serviços de apoio. (c) Propostas de lei [n. 304, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 330,

333, 341, 342 e 345/XII (4.ª): N.º 341/XII (4.ª) (Procede à primeira alteração à Lei n.º 35/2012, de 23 de agosto, que procede à criação do fundo

N.º 304/XII (4.ª) (Procede à primeira alteração à Lei n.º 86/95, compensação do serviço universal de comunicações

de 1 de setembro, que aprova a lei de bases do eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas,

desenvolvimento agrário): destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes

— Relatório da discussão e votação na especialidade e texto da prestação do serviço universal):

final da Comissão de Agricultura e Mar.