Sexta-feira, 3 de julho de 2015 II Série-A — Número 162

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

S U M Á R I O

Decretos (n.os 381 a 383/XII): autonomizando o crime de mutilação genital feminina, criando

N.º 381/XII — Trigésima oitava alteração ao Código Penal, os crimes de perseguição e casamento forçado e alterando

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, os crimes de violação, coação sexual e importunação sexual,

transpondo integralmente as Diretivas 2008/99/CE, do em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul.

Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de N.º 383/XII — Estabelece o regime jurídico da cobertura 2008, relativa à proteção do ambiente através do direito jornalística em período eleitoral, regula a propaganda eleitoral penal, e 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do através de meios de publicidade comercial e revoga o Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera a Diretiva Decreto-Lei n.º 85-D/75, de 26 de fevereiro. 2005/35/CE, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infrações. Resolução:

N.º 382/XII — Trigésima nona alteração ao Código Penal, Eleição de um juiz para o Tribunal Constitucional. aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro,