4 DE JULHO DE 2015 13

Artigo 6.º

Extinção da União das Freguesias de São Sebastião da Giesteira e Nossa Senhora da Boa Fé

É extinta a União das Freguesias de São Sebastião da Giesteira e Nossa Senhora da Boa Fé por efeito da

desanexação da área que passa a integrar a nova Freguesia de Nossa Senhora da Boa Fé criada em

conformidade com a presente lei.

Assembleia da República, 3 de julho de 2015.

Os Deputados do PCP, João Oliveira — João Ramos — Paula Santos — Rita Rato — Carla Cruz — António

Filipe — Paulo Sá — Jorge Machado — Diana Ferreira — Miguel Tiago — Jerónimo de Sousa — David Costa.

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PROJETO DE LEI N.º 1032/XII (4.ª)

CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE BACELO, NO CONCELHO DE ÉVORA,

DISTRITO DE ÉVORA

As razões em que se fundamentaram a criação da Freguesia do Bacelo e da Freguesia da Senhora da Saúde

são de ordem demográfica, geográfica, administrativa, económica e cultural, tendo em vista que os novos

núcleos administrativos a criar contribuiriam para a animação sócio-económico-cultural, aumento da própria vida

e de emprego nestas áreas residenciais.

Freguesia atual Freguesias antigas

Área População4 Área Freguesia População3 Freguesia

(km²)2 (2011) (km²)5

Bacelo e Senhora da Bacelo 9 309 10,30 18 233 46,50

Saúde Senhora da Saúde 8 924 36,21

Ambas as freguesias foram extintas em 2013, no âmbito de uma reforma administrativa nacional, tendo a

partir de 2013 a freguesia do Bacelo em conjunto com a freguesia da Senhora da Saúde, formado uma

nova freguesia denominada União das Freguesias de Bacelo e Senhora da Saúde.

Ao nível do executivo da junta de freguesia são óbvias as dificuldades na governação que se pretende

permanente e ativa num território a gerir que duplicou e que se gere com menos meios, humanos, físicos e

materiais.

Bacelo é uma localidade portuguesa do concelho de Évora, com 10,3 km² de área e 9 309 habitantes (2011). Densidade: 903,8 hab/km². A freguesia do Bacelo foi criada em 1997, tendo o seu território sido desmembrado

da antiga freguesia da Sé.

EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURAS: Freguesia Administração

Saúde Farmácia, unidades de saúde familiar, clínicas privadas, CRI

Educação Creche, jardim-de-infância, EB 1 e EB 2-3

Desporto Associações desportivas, courts de ténis, campo de futebol, polidesportivo