4 DE JULHO DE 2015 15

Artigo 4.º

Exercício de funções da Comissão Instaladora

A Comissão Instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova

freguesia.

Artigo 5.º

Partilha de direitos e obrigações

Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de

origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.º 11-A/2013, de

28 de janeiro.

Artigo 6.º

Extinção da União das Freguesias de Bacelo e Senhora da Saúde

É extinta a União das Freguesias de Bacelo e Senhora da Saúde por efeito da desanexação da área que

passa a integrar a nova Freguesia de Bacelo criada em conformidade com a presente lei.

Assembleia da República, 3 de julho de 2015.

Os Deputados do PCP, João Oliveira — Paula Santos — António Filipe — Jerónimo de Sousa — Miguel

Tiago — David Costa — João Ramos — Rita Rato — Paulo Sá — Diana Ferreira — Jorge Machado — Carla

Cruz.

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PROJETO DE LEI N.º 1033/XII (4.ª)

CRIAÇÃO DA FREGUESIA SENHORA DA SAÚDE, NO CONCELHO DE ÉVORA,

DISTRITO DE ÉVORA

As razões em que se fundamentaram a criação da Freguesia do Bacelo e da Freguesia da Senhora da Saúde

são de ordem demográfica, geográfica, administrativa, económica e cultural, tendo em vista que os novos

núcleos administrativos a criar contribuiriam para a animação sócio-económico-cultural, aumento da própria vida

e de emprego nestas áreas residenciais.

Freguesia atual Freguesias antigas

Área População4 Área Freguesia População3 Freguesia

(km²)2 (2011) (km²)5

Bacelo 9309 10,30 Bacelo e Senhora da Saúde 18233 46,50

Senhora da Saúde 8924 36,21

Ambas as freguesias foram extintas em 2013, no âmbito de uma reforma administrativa nacional, tendo a

partir de 2013 a freguesia do Bacelo em conjunto com a freguesia da Senhora Da Saúde, formado uma

nova freguesia denominada União das Freguesias de Bacelo e Senhora da Saúde.

Ao nível do executivo da junta de freguesia são óbvias as dificuldades na governação que se pretende