4 DE JULHO DE 2015 21

Artigo 6.º

Extinção da União das Freguesias de São Bartolomeu do Outeiro e Oriola

É extinta a União das Freguesias de São Bartolomeu do Outeiro e Oriola por efeito da desanexação da área

que passa a integrar a nova Freguesia de São Bartolomeu do Outeiro criada em conformidade com a presente

lei.

Assembleia da República, 2 de julho de 2015.

Os Deputados do PCP, João Oliveira — João Ramos — António Filipe — Paula Santos — Rita Rato — Bruno

Dias — David Costa — Francisco Lopes — João Ramos — Carla Cruz — Paulo Sá — Diana Ferreira — Miguel

Tiago — Jerónimo de Sousa.

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PROJETO DE LEI N.º 1036/XII (4.ª)

CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SÃO VICENTE DO PIGEIRO, NO CONCELHO DE ÉVORA,

DISTRITO DE ÉVORA

São Vicente do Pigeiro apresenta uma área de 84,88 km² e 364 habitantes (2011). Esta freguesia é servida

pela Rodoviária do Alentejo, que apenas faz o percurso para a sede do concelho duas vezes por dia. As

atividades económicas de relevo são a agricultura, a pecuária, e a panificação.

As coletividades existentes nesta freguesia são a Associação de Idosos e Reformados de São Vicente do

Pigeiro, Associação Juvenil de São Vicente do Pigeiro, Associação de Caçadores e Pesca do Degebe, Grupo

Desportivo e Cultural Vendinhense e o Grupo Columbófilo.

Tal como tantas outras freguesias, também na freguesia de São Vicente do Pigeiro a população se vê

obrigada a recorrer à sede de concelho para usufruir da maioria dos serviços. O único serviço de proximidade

foi retirado à população, o que conduziu ao agravamento de várias situações, sobretudo de ordem social,

levando a que a população fique cada vez mais isolada.

Tanto a Vendinha como São Manços, para além dos problemas crónicos relacionados com o envelhecimento

populacional, população rural com fracos recursos, baixos níveis de instrução, relevam ainda o problema da

acessibilidade e representatividade.

A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP assenta no empobrecimento do

nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de

freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da

capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das

freguesias nos impostos diretos do Estado.

O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local

Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da freguesia de São

Vicente do Pigeiro no concelho de Évora.

Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.º da Constituição da República e da alínea b) do n.º 1 do

artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar

do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Criação

É criada, no concelho de Évora, a Freguesia de São Vicente do Pigeiro, com sede em São Vicente do Pigeiro.