4 DE JULHO DE 2015 37

a) Um representante da Assembleia Municipal de Évora;

b) Um representante da Câmara Municipal de Évora;

c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Évora (São Mamede, Sé, São

Pedro e Santo Antão);

d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Évora (São Mamede, Sé, São Pedro

e Santo Antão);

e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova Freguesia de Santo Antão, designados tendo em conta os

resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia.

Artigo 4.º

Exercício de funções da Comissão Instaladora

A Comissão Instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova

freguesia.

Artigo 5.º

Partilha de direitos e obrigações

Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de

origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.º 11-A/2013, de

28 de janeiro.

Artigo 6.º

Extinção da União das Freguesias de Évora (São Mamede, Sé, São Pedro e Santo Antão)

É extinta a União das Freguesias de Évora (São Mamede, Sé, São Pedro e Santo Antão) por efeito da

desanexação da área que passa a integrar a nova Freguesia de Santo Antão criada em conformidade com a

presente lei.

Assembleia da República, 3 de julho de 2015.

Os Deputados do PCP, João Oliveira — João Ramos — Paula Santos — António Filipe — Paulo Sá — Jorge

Machado — Diana Ferreira — Miguel Tiago — Jerónimo de Sousa — Rita Rato — Carla Cruz — David Costa.

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PROJETO DE LEI N.º 1045/XII (4.ª)

ANULA O PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DA CP CARGA

Exposição de motivos

O atual Governo já privatizou grande parte do setor empresarial do Estado, tendo passado para as mãos de

privados o controlo de inúmeros setores estratégicos. Estas privatizações têm sido, de uma forma ou de outra,

lesivas para o interesse público, em geral, e para os contribuintes, consumidores e utentes, em particular.

Basta recordar algumas dessas privatizações para perceber como representaram maus negócios: a venda

da ANA passou para as mãos de privados os lucros de uma empresa que era pública e levou ao aumento e

criação de inúmeras taxas aeroportuárias que prejudicam os passageiros; a venda dos CTT privatizou um

serviço essencial para um país e uma empresa pública que dava lucros; a venda da TAP foi uma humilhação ao

país, colocando o Governo a dar de mão beijada uma companhia que é um ícone de Portugal; a concessão da