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4 DE JULHO DE 2015 3

PROJETO DE LEI N.º 1028/XII (4.ª)

ESTABELECE O REGIME DE ATRIBUIÇÃO DE INCENTIVOS E APOIO À FIXAÇÃO DE MÉDICOS NAS

ZONAS CARENCIADAS NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE

A carência de médicos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) é sentida na generalidade dos estabelecimentos

de saúde (centros de saúde e hospitais). Faltam médicos de família nos centros de saúde, faltam médicos nos

hospitais e faltam médicos de saúde pública. De uma forma geral, fora dos grandes centros urbanos no litoral,

os concursos públicos que têm sido abertos, na sua maioria têm ficado desertos.

A enorme carência de médicos, sentida no nosso país, resulta de políticas erradas no passado,

nomeadamente na forte restrição no acesso ao curso de medicina, mas também de políticas de desvalorização

profissional e social destes profissionais de saúde e de retirada de direitos. Os médicos estão exaustos, estão

cansados de não serem reconhecidos.

De 2010 a 2014 saíram 2720 médicos do SNS por aposentação, dos quais, 1400 são médicos de medicina

geral e familiar. E do total de médicos que abandonaram o SNS mais de 800 são séniores e mais de 1700 são

assistentes graduados, com uma enorme experiência e conhecimento adquiridos ao longo de anos e anos de

trabalho e dedicação que se vai perder e não será transmitida aos jovens médicos, o que terá consequências

irreparáveis no SNS. Se se mantiver a atual política e tendo em conta a elevada idade dos médicos, é expectável

que nos próximos anos se continuem a verificar muitos pedidos de aposentação de médicos, o que criará ainda

mais dificuldades ao SNS.

As saídas de médicos do SNS não decorrem somente das aposentações. Há muitos médicos que

abandonam o SNS porque estão desmotivados e descontentes, optando por exercer funções em entidades

privadas ou pela emigração, procurando melhores condições de trabalho noutros países.

Segundo o artigo “Demografia Médica em Portugal: Análise Prospetiva” publicado na Revista Acta Médica

Portuguesa, de Março-Abril de 2014 refere que “em Dezembro de 2011 existiam 43 247 médicos habilitados a

exercer medicina em Portugal, dos quais 58% se encontravam afetos ao funcionamento do Serviço Nacional de

Saúde no Continente.” Quase metade dos médicos em Portugal está a exercer funções em entidades privadas,

por apresentarem contratos de trabalho e remunerações mais atrativas do que no SNS.

A emigração surge cada vez mais como solução para muitos médicos, não só para os jovens médicos que

ainda se encontram em internato médico, mas também para muitos médicos especialistas que há largos anos

exercem funções em estabelecimentos do SNS. De 2010 a 2014, 3.645 médicos já pediram a declaração à

Ordem dos Médicos para poderem exercer funções fora do país e confirma-se que 387 médicos abandonaram

o país só em 2014. As preocupações avolumam-se quando mais de 65% dos médicos internos ponderam

emigrar, justificando a decisão com os ordenados praticados no estrangeiro e, sobretudo, “porque se sentem

desconsiderados no nosso país e têm melhores condições de trabalho lá fora”. Isto só quer dizer que as

condições de trabalho e remuneratórias oferecidas pelo SNS não são suficientemente atrativas para que os

médicos optarem por ficar em Portugal.

De acordo com os dados do balanço social do Ministério da Saúde, em 2011 existiam 26.136 médicos e em

2013 estavam contabilizados 26.544, verificando-se mais 408 médicos. Importa no entanto ir um pouco mais ao

fundo. Cerca de 42% dos médicos têm mais de 50 anos e cerca de 28% estão em formação. Portanto, o aumento

de médicos de que o Governo tanto se vangloria deve-se aos médicos em internato médico, sendo que muitos

destes ainda não possuem autonomia no exercício de funções, existindo somente cerca de 30% dos médicos

especialistas com idade até aos 50 anos.

Os sucessivos governos são os responsáveis pela carência de médicos no Serviço Nacional de Saúde. Em

particular, o Governo PSD/CDS-PP tem responsabilidades diretas no agravamento desta realidade. É o próprio

Governo que empurra os médicos para fora do SNS, seja por aposentação, seja porque optam por desempenhar

funções em entidades privadas ou noutros países, que lhes oferecem contratos de trabalho e condições mais

atrativas.

O Governo tem colocado como prioridade o combate ao desperdício. Pois bem, aqui está uma área onde o

Governo não só não combate o desperdício como o incentiva quando investe na formação de jovens médicos e

depois não cria as condições para que estes profissionais ingressem e permaneçam no SNS.

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