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II SÉRIE-A — NÚMERO 163 40

levanta sérias questões sobre a qualidade da manutenção do material ferroviário e coloca dúvidas sobre a

segurança da via, do material circulante e dos passageiros.

Com o presente projeto de lei o Bloco de Esquerda anula o processo de privatização da EMEF e recusa

continuar o erro que é a privatização dos setores estratégicos nacionais.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de

Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei anula o processo de reprivatização da EMEF — Empresa de Manutenção de Equipamento

Ferroviário, SA, aberto com o Decreto-Lei n.º 70/2015, de 6 de maio.

Artigo 2.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 70/2015, de 6 de maio.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

Assembleia da República, 3 de julho de 2015.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Catarina

Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — José Moura Soeiro — Mariana Aiveca — Eugénia Taveira.

————

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1572/XII (4.ª)

ASSEGURA AOS JOVENS UM REGIME ESPECIAL DE ACESSO A ATIVIDADES E EQUIPAMENTOS

CULTURAIS PÚBLICOS

A Constituição da República Portuguesa afirma que “todos têm direito à fruição e criação cultural, bem como

o dever de preservar, defender e valorizar o património cultural” e incumbe o Estado de “incentivar e assegurar

o acesso de todos os cidadãos aos meios e instrumentos de ação cultural” e “apoiar as iniciativas que estimulem

a criação individual e coletiva, nas suas múltiplas formas e expressões”.

A lei fundamental do país determina ainda que “os jovens gozam de proteção especial para efetivação dos

seus direitos económicos, sociais e culturais” designadamente “no aproveitamento dos tempos livres”.

Apesar de estes direitos existirem na lei, não existem na vida da maioria dos jovens no nosso país. Hoje, no

nosso país, a possibilidade de ir ao cinema, assistir a uma peça de teatro ou a um concerto, visitar um museu,

não é um direito mas um privilégio que não está ao alcance de todos os jovens.

À desresponsabilização do Estado no financiamento da cultura tem vindo a somar-se a sua mercantilização.

Esta opção política coloca a decisão dos conteúdos distribuídos e difundidos na esfera dos grupos económicos

do setor da produção e da distribuição, como é o caso da música, literatura e do cinema. Para além disto, tem

impactos no aumento brutal dos custos do acesso à fruição desses bens culturais.

O atual Governo PSD/CDS, seguindo a política do anterior Governo PS, procede a cortes crescentes no

apoio às artes. O apoio direto às artes em Portugal perdeu cerca de 75% do total do valor quando comparado

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