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4 DE JULHO DE 2015 59

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1580/XII (4.ª)

EM DEFESA DA DIGNIFICAÇÃO DO QUEIJO DA SERRA E DA ATIVIDADE PASTORÍCIA NO PARQUE

NATURAL DA SERRA DA ESTRELA

A 16 de julho de 1976 foi criado o Parque Natural da Serra da Estrela através do Decreto-Lei n.º 557/76. Esta

conquista das populações locais, abrange atualmente uma área de cerca de 90 000 hectares, integrando

território de concelhos dos distritos da Guarda e Castelo Branco assim como algumas freguesias e aldeias dos

distritos de Viseu e Coimbra. Estamos perante a maior área protegida em solo português.

O distrito da Guarda, representando cerca de 80% da totalidade da área do Parque Natural da Serra da

Estrela, define o seu perímetro na ligação dos concelhos de Celorico da Beira, Gouveia, Seia, Manteigas e

Guarda. No distrito de Castelo Branco é na zona da Covilhã que se concentra a maior parte da superfície do

Parque Natural.

Assumindo-se desde sempre como um fator de revitalização da região e das populações locais, assente no

saber e na cultura tradicionais, o desenvolvimento regional teve e tem no Parque Natural da Serra da Estrela

um valor identitário insubstituível.

Com características socioeconómicas muito próprias, marcadas pela ligação das populações à terra, através

de atividades como a agricultura, a pecuária e o pastoreio, o Queijo da Serra da Estrela evidencia-se como um

dos mais importantes pilares da economia de produção local desta região “demarcada”.

O Queijo Serra da Estrela é o mais antigo dos queijos portugueses, remonta ao séc. XII e é um dos mais

procurados em todo o Mundo. Recorrentemente chamado “Queijo da Serra” é um queijo curado, com pasta

amanteigada de cor branca ou amarelada.

A identidade única do Queijo da Serra da Estrela, surge após um processo de pastagem e ordenha

adequados dos ovinos de raça exclusivamente “Bordaleira Serra da Estrela” e/ou “Churra-Mondegueira”, que

são consideradas raças de superior aptidão leiteira.

O Queijo Serra da Estrela é especificamente um produto obtido por esgotamento lento do coalho, após

coagulação do leite de ovelha cru — isto é, sem qualquer tratamento térmico e/ou químico, obtido unicamente

através da ordenha de fêmeas da raça “Bordaleira Serra da Estrela” ou da raça “Churra Mondegueira”. Da receita

fazem parte ainda a ação enzimática das proteínas da flor do cardo provenientes da região demarcada do

Parque Natural.

Em 1996 o Queijo Serra da Estrela foi classificado como produto de Denominação de Origem Protegida. A

DOP surgiu com o propósito de garantir a qualidade do produto mas também de forma a contribuir para evitar

situações que colocassem em risco a credibilidade do fabrico do queijo. O Queijo Serra da Estrela é uma

especialidade conhecida a nível internacional, que constitui um símbolo de uma região mas também do país,

sendo por isso parte do património cultural e tradicional de Portugal que importa preservar.

Todavia, a realidade veio a demonstrar um excesso de burocracia e requisitos para se poder fazer o produto

segundo a DOP do Queijo Serra da Estrela, como ter uma queijaria licenciada, produzir o queijo de acordo com

as regras estabelecidas e submeter o produto a uma série de análises químicas e microbiológicas, entre outros,

em muitos casos, com exigências que são incompatíveis com o processo original de fabrico.

Exemplo evidente do que estamos a falar, é o vergonhoso processo de tentativa de substituição de um

elemento fundamental como é o Cardo, no processo produtivo por parte da União Europeia por um “soro” de

coalho.

Verifica-se também, que os pequenos produtores que obtiveram licenciamentos das suas queijarias, optam

com frequência pela não certificação do queijo. O facto de apenas parte da produção ser passível de certificação

e só esta ter escoamento garantido através do agrupamento de produtores, faz com que fique retida na

exploração uma parte importante da produção.

Os intermediários que antes compravam toda a produção a um preço negociado no início da campanha

recusam-se a levar a produção de qualidade não certificada, ou pagam-na a preços muito baixos. Como

resultado, com o preço médio de venda baixo, o produtor vê assim reduzirem-se os resultados económicos da

sua exploração.

Esta zona do país apresenta atualmente características intrínsecas e muito específicas, no que respeita a

um conjunto de fatores, como a fragilidade socioeconómica e a debilidade demográfica. Este produto tradicional

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